garantias dadas pelos fabricantes
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Acórdão nº 0543228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O facto de o arguido haver sido declarado falido não obsta a que a suspensão da execução da pena aplicada por crime de abuso de confiança fiscal fique subordinada ao pagamento ao Estado do imposto e acréscimos legais.
... marcas, que, na óptica dos seus fabricantes, as afectariam comercialmente ... Essa ... recorrido implica uma diminuição das garantias processuais de defesa dos arguidos; 4 - A prova ... ços de Administração Fiscal nos prazos e pelos referidos valores; 9 - não ignorava que se trata ... , em que teve intervenção, foram-lhe dadas instruções pelo próprio arguido, a conselho de ... -
Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... restringir os direitos, liberdades e garantias" nos casos expressamente previstos na Constituiç\xC3" ... ão da acção afere-se agora, não já pelos efeitos da mesma sobre a saúde pública, ... -se ou falhar, tem-se de reconhecer que, dadas as circunstâncias no primeiro sentido, o ... , consoante a natureza do produto, os fabricantes ou produtores estão sujeitos às regras para o ...
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Acórdão nº 02S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...
... Realizada audiência de julgamento, foram dadas à base instrutória as respostas constantes de ... a atingir o valor dos acordos com os fabricantes de hardware e software, bem como a prática de ... constituíam a par dos elementos recolhidos pelos gestores de produto junto dos fabricantes, a base ... ível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo laboral ... A ... -
Directiva 2004/24/ce do parlamento europeu e do conselho de 31 de março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
O parlamento europeu e o conselho da união europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,
... ções de concorrência entre os fabricantes desses medicamentos. Podem também afectar a ... , visto que, actualmente, nem sempre são dadas as garantias necessárias de qualidade, ... ão escolhidos entre os peritos designados pelos Estados-Membros ou pela Agência ... Os ...