garantia autônoma
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Acórdão nº 588/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...
... do Réu ter dito ao Autor que a aplicação financeira tinha “garantia de capital e juros” no termo do prazo configura a prestação de uma ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... certa garantia bancária por ela prestada relativamente ao financiamento pelo ... IFAP ...
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Aviso n.º 9246/2016
... que seja prestada caução a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens ...
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Contrato n.º 47/2023
... e vinte e dois cêntimos), através de Garantia Bancária, junto do banco BPI, a favor do Turismo de ... Portugal, I. P.: ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da ... efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de ...
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Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... A garantia bancária n.º GRE40122, datada de 16.03.2004, no valor de € 529.847,44 ... -
Aviso n.º 14574/2016
... execução das obras de urbanização e documento que constitua garantia" bastante da sua efetividade; 3 - Havendo compropriedade, a individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença
... aresto do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.2017, “III - A garantia do intermediário financeiro do reembolso do capital investido tem de ser ... -
Regulamento n.º 541/2017
... A caução será prestada por acordo entre as partes, através de garantia bancária, depósito bancário, seguro-caução ou hipoteca sobre bens ...
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Acórdão nº 1424/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
.Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como o material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra-
... O prazo de garantia dos trabalhos previstos no presente contrato é de cinco anos a contar da ... -
Edital n.º 1907/2023
... no prazo e nas condições acordadas entre as Partes ... XIV) Garantia bancária: ... O alienante deve prestar garantia bancária autónoma, ...
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Regulamento n.º 860/2023
... garantia de ... compatibilidade com o meio recetor e que são respeitados os ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA Acórdão de 19 Março de 2013 – Tribunal da Relação de ...
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Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... 2 ... Podendo dele resultar a integração na categoria de garantia autónoma simples ou na de garantia autónoma à primeira solicitação ou ...
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Acórdão nº 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2 ... Podendo dele resultar a integração na categoria de garantia autónoma simples ou na de garantia autónoma à primeira solicitação ou ...
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Acórdão nº 2534/09.2TBVIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua organização empresarial -mas apenas estes-, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II. Tal entendimento não afronta o art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa.
... “L ... , S.A.”, a pedido da sociedade insolvente, prestou uma garantia autónoma à primeira solicitação com o n.º 2008.00010, até ao limite ... -
Aviso n.º 5023/2019
... aplicação do presente Regulamento, podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sobre bens imóveis ...
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Acórdão nº 06087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011
1. As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa...
... do facto de o Réu, a 11 de Dezembro de 1990, ter prestado a garantia bancária N/NR.3.860/90 a solicitação da adjudicatária "B ... ", no valor ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021 de 16 de abril de 2021
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Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021
... através de decisão do tribunal, o acionamento e o pagamento de garantia bancária deve ser impedido, quando estejamos perante a existência “de ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... Regulamento, podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ... sobre bens imóveis ...
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Acórdão nº 831/19.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
... garantia, formulado em ordem a suspender o processo de execução fiscal [PEF] n.º ...
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Acórdão nº 00218/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
Incumbe ao requerente cautelar o ónus de alegar e provar factos concretos capazes de demonstrar que, com o não decretamento da providência requerida, existe “fundado receio de situação de facto consumado ou de prejuízo de difícil reparação”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... da Construção e do Imobiliário, IP”; (iii) “acionar a garantia bancária prestada pela ora requerente a título de caução”; e pede a ... -
Despacho n.º 4700/2017
... das Finanças n.º 3493/2017, de 30 de março, a concessão da garantia pessoal do Estado, ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... Como garantia do cumprimento das obrigações assumidas no contrato, a Requerente ...