garantia autônoma
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Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... Como garantia do cumprimento das obrigações assumidas no contrato, a Requerente ... -
Edital n.º 229/2021
... º da lei AUGI é efetuada por uma das seguintes modalidades: a) Garantia bancária autónoma à primeira solicitação; b) Depósito em dinheiro; ...
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Acórdão nº 02B3453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... relativamente à dívida de capital deriva de uma garantia por si prestada, com a natureza de fiança, e que, ainda que de garantia ...
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Acórdão nº 0620873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.
... 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969, caução definitiva para garantia do pontual cumprimento do contrato de empreitada celebrado, mediante ... -
Regulamento n.º 987-A/2020
... alterações visam, designadamente, um melhor equilíbrio entre a garantia de condições de entrada no mercado de novas entidades, que podem ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios ...
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Acórdão nº 01625/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (art
... garantia de isenção da prestação de informações ... » (cfr. Lei Geral ... -
Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...
... ter entendido que não se provou a violação por parte dela da garantia a que se vinculara ... 2. Mas, a responsabilidade da recorrida D ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... nos presentes autos, assume relevância no quadro da garantia constitucional da autonomia do poder local, tal como resulta do regime ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ção das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes, são admitidos, designadamente, os seguintes ...
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Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... ças de Viseu que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal nº ... -
Acórdão nº 440/19.1T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. - Deduzidos na petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado quanto a essa...
... o que alegou, no essencial: - ter, em 12/10/2009, prestado uma garantia à primeira solicitação a favor da “C ... , S. A.” a pedido da aludida ... -
Acórdão nº 3810/06.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... ÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I - Tratando-se de uma garantia bancária, porque prestada por uma instituição bancária, tal não ...
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Aviso n.º 9127/2017
... de 1969 e materializar um regime de exceção ao princípio da garantia do existente. Em súmula, e no que toca às regras materiais, pretendeu-se ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Na verdade, ... não se trata apenas de negar garantia jurídica à atividade de lenocínio, o que ... a coloca fora do âmbito ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Na verdade, não se ... trata apenas de negar garantia jurídica à atividade de lenocício, o que a ... coloca fora do âmbito ...
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Acórdão nº 0045021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso NULL)
O direito de retenção consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem a pode exigir, enquanto esta não cumprir uma obrigação a que está adstrita para com aquela. É um direito de garantia. Entre outros, é atribuido ao promitente-comprador de prédio urbano ou sua fracção autónoma, quando tiver havido tradição da coisa, pelo crédito resultante do incumprimento pelo...
... É um direito de garantia. Entre outros, é atribuido ao promitente-comprador de prédio urbano ou ... -
Acórdão nº 0045021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991
O direito de retenção consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem a pode exigir, enquanto esta não cumprir uma obrigação a que está adstrita para com aquela. É um direito de garantia. Entre outros, é atribuido ao promitente-comprador de prédio urbano ou sua fracção autónoma, quando tiver havido tradição da coisa, pelo crédito resultante do incumprimento pelo...
... É um direito de garantia. Entre outros, é atribuido ao promitente-comprador de prédio urbano ou ... -
Acórdão nº 2720/09.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... : APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, ...
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Acórdão nº 2720/09.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... : APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, ...
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Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do ...
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Edital n.º 505/2016
... à prestação de caução a favor da Câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens ...
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Regulamento n.º 411/2022
... Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à primeira solicitação ... Artigo 29.º ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... ou garantidos pelo Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"). Artigo ...
- Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30