garantia autônoma
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
-Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção...
... quer o carácter altamente agressivo e gravoso da medida de garantia patrimonial aplicada, quer ainda a obediência devida aos princípios da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... de caução (guia de depósito) ANEXO V - Modelo de caução (garantia bancária) ANEXO VI - Modelo de caução (seguro caução) SECÇÃO I ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... V ANEXO A QUE SE REFERE O Nº5 DO ARTIGO 90º DO CCP MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA O Banco ... , com sede em ... , matriculado na ...
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Acórdão nº 10152/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... de pagamento de €53.713,82, por via do accionamento da caução garantia, prestada no âmbito do contrato de empreitada «Construção da Barragem, ...
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Regulamento n.º 743/2016
... de que estão a ser assegurados os meios e os métodos de garantia de pessoas e bens; No caso de se preverem movimentos de terras, deve ser ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... “… .” constituiu a favor do Banco impugnante hipoteca para garantia do bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações e responsabilidades ...
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Despacho n.º 1597/2021 de 27 de julho de 2021
... de aditamento declarao de dvida subscrita pelo beneficirio e garantia bancria autnoma prestada, que permitam acolher o novo prazo.3 O presente ...
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Despacho n.º 1527/2021 de 19 de julho de 2021
... de aditamento declarao de dvida subscrita pelo beneficirio e garantia bancria autnoma prestada, que permitam acolher o novo prazo.3 O presente ...
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Despacho n.º 2152/2021 de 17 de setembro de 2021
... de aditamentos declarao de dvida subscrita pelo beneficirio e garantia bancria autnoma prestada, que permitam acolher o novo prazo.3 O presente ...
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Acórdão nº 3179/21.4T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
I. O avalista de uma livrança incompleta (vulgo, «em branco») que tenha intervindo na celebração do pacto de preenchimento respetivo pode opor ao exequente, que igualmente tenha sido parte nesse pacto, a exceção material do preenchimento abusivo (relações imediatas). II. Recai sobre o avalista de uma livrança incompleta que deduz embargos de executado, alegando o preenchimento abusivo do título,...
... executado, que opuseram à exequente Lisgarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A. , notificados da sentença proferida em 30/01/2023, que ... -
Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...
... de 15% do valor dos trabalhos, mediante a entrega de uma garantia bancária no mesmo montante. O valor desse adiantamento seria deduzido, ... -
Regulamento n.º 883/2020
... favor do Município de Alpiarça mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução autónomos à primeira solicitação, nos ...
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Despacho n.º 286/2022 de 28 de fevereiro de 2022
... (SATA Air Aores) acordou determinadas operaes de financiamento com garantia da Regio Autnoma dos Aores, designadamente atravs de contratos celebrados ...
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Acórdão nº 2172/17.6T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente ação declarativa da existência daquele direito. II - Nesse caso, a instauração da ação executiva contra o proprietário que sobre o seu bem viu reconhecido, por sentença, o...
... garantia oponível a essa executada, rejeitou a execução quanto à mesma ... como proprietária da fração autônoma designada pela letra E, correspondente ao rés-do-chão e 1° andar ... -
Acórdão nº 2809/22.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I - O procedimento cautelar comum visa a tutela provisória de um direito ameaçado, através da adopção de medidas adequadas a evitar o risco do perecimento desse direito, decorrente da demora no processamento da acção principal; II - Se os comportamentos que se pretendem inibir com as providências requeridas já tiveram lugar e são de execução imediata (e não continuada ou repetida), terá de...
... ineficácia da solicitação do pagamento do valor corporizado na garantia bancária reproduzida sob doc. n.º 2; ... II - A suspensão do ... -
Despacho n.º 8072/2020
... ário: Autoriza a emissão de garantias pelas sociedades de garantia mútua a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5537/2024
... ÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: Por depósito em dinheiro ou títulos emitidos ou garantidos pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 9014/2024
... ÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: A caução do contrato é prestada nos termos dos artigos 88º a ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... ça das liquidações em crise, ou por efeito da prestação de garantia autónoma para a suspensão da respetiva execução», com base «na falta ... -
Acórdão nº 11164/15.9T8VLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
... HYDRO GMBH, pedindo que: - A 1ª ré seja condenada a cancelar a garantia bancária número 2531,000572,993, emitida pela Caixa Geral de Depósitos, ...
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Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... a identificao do respetivo ttulo, indicando, conforme os casos, garantia bancria autnoma primeira solicitao, hipoteca sobre bens imveis proprie- ...
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Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...
... , “Data de enquadramento: 26/04/2012”; “Assunto: Emissão de garantia autónoma à primeira solicitação em nome e a pedido da (…). e a favor ... -
Regulamento n.º 794/2023
... Esta caução ... pode ser mediante garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, ou depósito em dinheiro, ...