Acórdão nº 9510963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Data11 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2121 DE 1965/08/03 BASEXVIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART68 ART69.

Sumário: I - A Junta Autónoma das Estradas (J.A.E.) não está excluída de prestar caução para garantia do pagamento de pensões fixadas em tribunal a um seu colaborador vítima de acidente de trabalho. II - A lei apenas se reporta à obrigatoriedade de...

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