Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 12/2021 de 9 de junho de 2021

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Junho 2021
Gazette Issue90
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2021, de 9 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 89, de 9 de junho de 2021, carece de correção por erro material, proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, declara-se que:

No n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2021, de 9 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 89, de 9 de junho de 2021, onde se lê:

«2. Delegar no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a competência para praticar todos os atos necessários, úteis ou convenientes, à concessão da garantia referida no número anterior, e assinar todos os documentos necessários, úteis e convenientes à concessão dessa mesma garantia, incluindo, sem limitar, a competência para proceder a qualquer negociação que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT