fundo de garantia de alimentos devidos a menor

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  • Acórdão nº 0120175 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... instaurou, no Tribunal de Família e de Menores de ..., uns autos de nova regulação do ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ...-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...

  • Acórdão nº 721/12.5TBGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro”, o legislador disse quanto queria, bastando-se com a demonstração da impossibilidade -prática ou de facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas...

    ... Guarda, veio, em representação da filha menor B.. , consigo residente, instaurar contra C.. o ... requerido pai contribuiria a título de alimentos para a filha menor com a quantia de €80,00, a ... devendo ser desencadeada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a fim ...

  • Decisões Sumárias nº 612/11 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2011

    ...«na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ...

  • Acórdão nº 3645/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores integra além das prestações vincendas, as prestações já vencidas. 2 - Caso contrário, ficaria na disponibilidade do Fundo a definição do momento em que seriam contabilizadas as prestações de alimentos em dívida, bastando para tal protelar com diversos expedientes processuais o momento do trânsito em julgado da...

    ... autos (C), na qualidade de mãe da menor (S) deduzir acção executiva contra (R), para brança de alimentos, liquidando a quantia de € 4.040,26 de ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores da ...

  • Decisões Sumárias nº 476/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2011

    ... Público, junto do Tribunal de Família e Menores de Braga, suscitou, em 2 de Novembro de 2010, o Alimentos a cargo do Estado’, em representação da menor ..., em substituição do devedor, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. . ...

  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ...ção do poder paternal dos seus filhos menores A e O, com a Requerente residentes, sendo ... de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui Requerido destes ... pressupostos subjacentes à activação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, remetendo-se, ... do Fundo de Garantia de alimentos devidos a menores, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, ...

  • Acórdão nº 131/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2011

    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 125, actualizável anualmente m 3%, a partir de Janeiro de 2011, ao filho menor, B.. Posteriormente, C., mãe daqueles meno­res, ... referida fosse suportada pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...

  • Decisões Sumárias nº 640/11 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 2011

    ...­cão, em representação do seu filho menor, B., incidente de incumprimento de prestação de alimentos contra o progenitor do menor, C., requerendo ... 2011 que considerou que os alimentos eram devidos desde 11 de Junho de 2010, data da propositura ... interpreta­ção de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...

  • Acórdão nº 149/11 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2011

    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para cada um dos dois filhos menores, a actualizar anualmente em 5% ou de acordo com a ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...

  • Acórdão nº 87/11 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2011

    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 130, actualizável anualmente ... partir de 2010, a cada um dos seus filhos menores, B. e C.. Posteriormente, D., mãe daqueles ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...

  • Acórdão nº 3718/07.3TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2013

    I - O limite mensal de 4 UCs para as prestações a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, imposto pelos arts. 2°, n° 1 da Lei n° 75/98 e 3°, n° 3 do Dec. Lei n° 164/99, reporta-se a cada devedor, com o que o legislador se quis referir à pessoa obrigada a alimentos e não aos beneficiários dos mesmos. II - Este entendimento interpretativo não viola qualquer princípio ou...

    ... o pagamento das prestações de alimentos referentes a menores residentes em território ...; - determinar que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, ...

  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    ... responsabilidades parentais relativas ao menor (…), o Ministério Público interpôs recurso ...ância, neste caso o não pagamento dos alimentos por parte do obrigado, que desde sempre ....03.2009, proferida decisão no sentido de o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...

  • Decisões Sumárias nº 265/12 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 2012

    ... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para a sua filha menor, B. . ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...

  • Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada contende com

    ...ça Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...

  • Acórdão nº 244/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015

    ...1. A., em representação do neto menor B., deduziu incidente de incumprimento das ... a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores no ...

  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... "que indeferiu "por ora" a intervenção do Fundo, sem prejuízo de essa intervenção vir a ser ... a receber alimentos através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tenha ...

  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.

    ... Social IP a pagar-lhe a prestação de alimentos", relativos à menor D…, em substituição de A\xE2\x80"..., indeferindo o pedido de pagamento pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores dos ...

  • Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...

    ... parentais relativamente ao menor A.. contra os seus progenitores B.. , solteira, ... deveria ser fixada qualquer pensão de alimentos devidos ao menor, por o seu progenitor não ... pai de os prestar, condenar imediatamente o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores no seu ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... tribunais de família e dos tribunais de menores. A revisão da Organização Tutelar de Menores ... -, mas não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de ...Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma ... pequenas despesas e a restante constitui um fundo de reserva. 2 - O regulamento interno do lar ...

  • Acórdão nº 447/11 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2011

    ...1. No Tribunal de Família e Menores de Braga foi proferida sentença a desaplicar, ... de que a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, só ...

  • Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...

    ... de Gondomar, 2ª Secção de Família e Menores da Comarca do Porto, com referência ao processo ... da quantia de €250,00, a título de alimentos aos filhos. C… foi citado para, querendo, em ... dos requisitos legais para intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, ...

  • Decisões Sumárias nº 475/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2011

    ... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de € 100,00 (cem euros), ... nunca em valor inferior a 5%, ao seu filho menor B. . C., mãe do menor, por requerimento de 19 ... qualquer quantia referente a alimentos devidos ao menor e fixados judicialmente, e, bem assim, ... da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e no ...

  • Decisões Sumárias nº 527/11 de Tribunal Constitucional, 18 de Outubro de 2011

    ... exercício do poder paternal referente à menor A., ficou seu pai, B., obrigado a pagar te, a título de alimentos àquela, a quantia de 15.000$00 (€ 74,81), a ... requerer que a mesma fosse suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...

  • Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário está conforme aos direitos sociais em causa consagrados na Constituição, por não ser afectado o...

    ... de legal representante do seu filho menor, D., intentou incidente de incumprimento de ... procedeu ao pagamento da prestação de alimentos estabelecida a favor do filho. O tribunal ...ção da substituição do devedor pelo Fundo de Garantia de Alimentos. O tribunal solicitou a ... a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e decidiu manter a prestação de ...

  • Decisões Sumárias nº 620/11 de Tribunal Constitucional, 18 de Novembro de 2011

    ... de incumprimento de prestação de alimentos’, em representação da menor B., contra o seu ... tribunal, suscitou a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com ...