fundo de garantia de alimentos devidos a menor

915 resultados para fundo de garantia de alimentos devidos a menor

  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1ª instância, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de €204,64 de honorários ao patrono oficiosamente nomeado (rejeição essa fundada em que tal pagamento já estaria englobado num pagamento anteriormente feito ao mesmo Patrono), é aquele o valor da sucumbência, para efeitos do artº 629º, nº 1 CPC. II. Como tal, não está em causa um

    ... mensal da prestação a título de alimentos devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos os a Menores ao menor AA, nascido a ... / ... /2015, em substituição dos ...
  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu...

    ... mensal da prestação a título de alimentos devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos os a Menores ao menor (…), nascido a 28.01.2015, em substituição ...
  • Acórdão nº 131/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 125, actualizável anualmente m 3%, a partir de Janeiro de 2011, ao filho menor, B ... Posteriormente, C., mãe daqueles ... referida fosse suportada pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Decisões Sumárias nº 640/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
    ... ­cão, em representação do seu filho menor, B., incidente de incumprimento de prestação de alimentos contra o progenitor do menor, C., requerendo ... 2011 que considerou que os alimentos eram devidos desde 11 de Junho de 2010, data da propositura ... interpreta­ção de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 149/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para cada um dos dois filhos ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ... a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegu­rada pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...
  • Acórdão nº 87/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 130, actualizável anualmente ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ... a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegu­rada pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    ... responsabilidades parentais relativas ao menor (…), o Ministério Público interpôs recurso ... ância, neste caso o não pagamento dos alimentos por parte do obrigado, que desde sempre ... 03.2009, proferida decisão no sentido de o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Decisões Sumárias nº 265/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2012
    ... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para a sua filha menor, B ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Acórdão nº 1447/14.0TMLSB-J.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
    ... LL (…), a requerente pediu que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos aos Menores ... de educação ou formação profissional do menor não esteja concluído ... 6. O FGA apenas pode ...
  • Acórdão nº 5418/13.6TBVFX-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
    ... o incumprimento da prestação de alimentos dos referidos menores ... Em 4.9.2020 a mesma ... dos alimentos em falta por parte do Fundo de Garantia de Alimentos ... Em 25.1.2021 ... és do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos do disposto na Lei n.º ... ,00 a quantia a prestar pelo FGA a favor da menor. Notifique.” Esta decisão foi notificada com ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...

    ... ça Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... entregues à avó materna, encontrando-se o menor E… institucionalizado; cada um dos pais ficou ...
  • Acórdão nº 244/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... 1. A., em representação do neto menor B., deduziu incidente de incumprimento das ... a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores no ...
  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... "que indeferiu "por ora" a intervenção do Fundo, sem prejuízo de essa intervenção vir a ser ... a receber alimentos através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tenha ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.

    ... Social IP a pagar-lhe a prestação de alimentos", relativos à menor D…, em substituição de A\xE2\x80" ... , indeferindo o pedido de pagamento pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores dos ...
  • Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...

    ... parentais relativamente ao menor A ... contra os seus progenitores B ... , ... deveria ser fixada qualquer pensão de alimentos devidos ao menor, por o seu progenitor não ... pai de os prestar, condenar imediatamente o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores no seu ...
  • Acórdão nº 447/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2011
    ... de que a obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, só ...
  • Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...

    ... da quantia de €250,00, a título de alimentos aos filhos ... C… foi citado para, querendo, ... dos requisitos legais para intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, ... Maio, decide-se fixar em €62,50 para cada menor, a prestação de alimentos a cargo do Instituto ...
  • Decisões Sumárias nº 475/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
    ... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de € 100,00 (cem euros), ... nunca em valor inferior a 5%, ao seu filho menor B ... C., mãe do menor, por requerimento ... qualquer quantia referente a alimentos devidos ao menor e fixados judicialmente, e, bem assim, ... da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e no ...
  • Decisões Sumárias nº 527/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2011
    ... exercício do poder paternal referente à menor A., ficou seu pai, B., obrigado a pagar te, a título de alimentos àquela, a quantia de 15.000$00 (€ 74,81), a ... requerer que a mesma fosse suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
    ... de legal representante do seu filho menor, D.., intentou incidente de incumprimento de ... procedeu ao pagamento da prestação de alimentos estabelecida a favor do filho ... O tribunal ... ção da substituição do devedor pelo Fundo de Garantia de Alimentos ... O tribunal ... a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e decidiu manter a prestação de ...
  • Decisões Sumárias nº 621/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2011
    ... de incumprimento de prestação de alimentos’, em representação do menor B., contra o seu ... tribunal, suscitou a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com ...
  • Decisões Sumárias nº 620/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2011
    ... de incumprimento de prestação de alimentos’, em representação da menor B., contra o seu ... tribunal, suscitou a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com ...
  • Decisões Sumárias nº 474/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
    ... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de € 50,00 (cinquenta euros), ... nunca em valor inferior a 5%, ao seu filho menor B ... O poder paternal, no tocante à ... 2004, requereu que se atribuísse «… ao Fundo de Garantia a obrigação de pagar ao menor os ... , foi o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores condenado a pagar a C. a pensão de ...
  • Acórdão nº 3664/07.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I – Fere o senso comum, que estando o FGADM a suportar uma prestação que, por decisão transitada em julgado, foi, em 2008, fixada em 150,00 €, por se ter entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa prestação para 50,00€, por efeito da...

    ... de Leiria, considerando que o progenitor da menor A ... , P ... , se encontrava numa situação de ... concerne ao pagamento da prestação de alimentos de € 50,00 mensais, revelando-se inviável a ... da Segurança Social, enquanto Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 09A0682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...

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