fundo de garantia de alimentos devidos a menor

915 resultados para fundo de garantia de alimentos devidos a menor

  • Acórdão nº 26/14.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    Em sede de incumprimento das responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente (artº 181º nº 2 da OTM)não é pessoal, devendo ser feita na pessoa do seu mandatário.

    ... incumprimento da prestação de alimentos devida ao menor C… nascido em 05.05.2010 e, ... , o Ministério Público, a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos, requerendo o seu ... incumprida a prestação de alimentos devidos ao menor acima identificado; 2. deferiu o ...
  • Decisões Sumárias nº 624/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 2011
    ... “na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores de egurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2017

    1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...

    ... ça Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, veio ... do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menor terá lugar no incidente de incumprimento, ...
  • Acórdão nº 173/17.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2018

    Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.

    ... este nunca procedera ao pagamento dos alimentos devidos a seus filhos, CC e DD ... O requerido, ... provisório, dado o carácter urgente, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, tem de ser compreendida à luz do regime contido no n.º 2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, estando subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não...

    ... Ministério Público, em representação da menor AA, nascida a 29/07/1999, deduziu incidente de ... parentais e requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...

    ... , propôs a presente acção especial de alimentos a filhos maiores, contra (…) (aqui Recorrido), ... então, tem suportado todos os encargos devidos pela sua sobrevivência ... Mais alegou ... (advindo da condição familiar de menor) se extinguir com o advento da maioridade, ... poderá permitir a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (em ...
  • Acórdão nº 982/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I- Importa distinguir a prestação fixada ao obrigado a alimentos da prestação fixada nos termos da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores) e do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio que regulamentou aquela. II- Ora, as prestações previstas na referida Lei são as fixadas pelo Tribunal e a referida lei teve em vista, face ao incumprimento, satisfazer...

    ... quantia mensal relativa à pensão de alimentos devida ao menor N.[…], filho de ambos, no valor ... pai contribuiria, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € 124,70, ... decisão, em 29/9/06, condenando o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1859/07.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
    ... , que declarou cessada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ), quanto à menor M (…) (apenso D) e consequente extinção da ...
  • Acórdão nº 432/21.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I – A atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, ou seja, depende de a capitação do respectivo agregado familiar não ultrapassar aquele valor, realidade que é aferida de acordo com o disposto no DL 70/2010, de 16 de...

    ... , na vertente alimentar, relativamente ao menor J.F.O., filho de ambos ... O tribunal julgou ... viável a cobrança da pensão de alimentos de acordo com o disposto no artigo 48º do RGPTC, ... inquérito para efeitos de intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menor ... O ...
  • Acórdão nº 751/03.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    Ao despacho de manutenção da prestação social de alimentos a menor, proferido na sequência do disposto no Artº 9º/4 do DL 164/99 de 13/05, não se aplicam as exigências de fundamentação constantes do Artº 158º/1 do CPC.

    ... Formula as seguintes conclusões: • O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores do ... , uma prestação mensal aos guardiões do menor, L… ... • Esta decisão parece ter ...
  • Acórdão nº 12-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL ... menor, o Estado tem o de­ver de criar os pressupostos ...
  • Acórdão nº 12-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL ... menor, o Estado tem o de­ver de criar os pressupostos ...
  • Acórdão nº 4710/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- São três os requisitos cumulativos do enriquecimento sem causa vertidos no art. 473º, n.º 1, do CC: a) a existência de um enriquecimento; b) a ausência de causa justificativa para essa valorização patrimonial; c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição. II- Compete ao autor alegar e provar os pressupostos do enriquecimento sem causa,...

    ... L. Pelo facto de a filha de ambos ser menor, era a ré quem administrava as contas bancárias ... , bem como o pagamento da pensão de alimentos a que ficou o autor adstrito ... Z. O autor vem ... primeira obrigação, tendo sido chamado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor a ...
  • Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
    ... parentais (falta de pagamento de alimentos a menores), pendente na Comarca de Lisboa Oeste, ... despacho no qual se determinou que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... à pensão de alimentos que a favor da menor Joana (nascida em 24.01.1999) havia sido ...
  • Acórdão nº 0120175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... de Janeiro de 2001 (12.155$00 para cada menor), de acordo com o índice de preços ao ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ... -se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0120175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... de Janeiro de 2001 (12.155$00 para cada menor), de acordo com o índice de preços ao ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ... -se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 721/12.5TBGRD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro”, o legislador disse quanto queria, bastando-se com a demonstração da impossibilidade -prática ou de facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das...

    ... Guarda, veio, em representação da filha menor B ... , consigo residente, instaurar contra C ... o ... requerido pai contribuiria a título de alimentos para a filha menor com a quantia de €80,00, a ... devendo ser desencadeada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a fim ...
  • Acórdão nº 4522/09.0TBVFX-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
    ... ça Social, IP, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... ção de alimentos a seu cargo, a favor da menor BB, nascida em 17 de Setembro de 2007, a remeter ...
  • Decisões Sumárias nº 612/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
    ... «na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores rar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do ...
  • Acórdão nº 3310/08.5TBVIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta da simples aplicação do factor de actualização fixado na sentença de regulação das responsabilidades parentais, não significa vinculação do Fundo ao pagamento de pensão de montante superior ao imposto ao progenitor incumpridor. II – Mas, considerando o disposto nos artºs 2º e 3º nº3 da Lei 75/98 e a autonomia e...

    ... contra F (…), por dívida deste ao filho menor de ambos, AR (…) ... Alegou que foi fixada ... prestações vincendas e dos juros   devidos ... Seguidamente o Ministério Público, ... montantes devidos, veio requerer  que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 3645/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores integra além das prestações vincendas, as prestações já vencidas. 2 - Caso contrário, ficaria na disponibilidade do Fundo a definição do momento em que seriam contabilizadas as prestações de alimentos em dívida, bastando para tal protelar com diversos expedientes processuais o momento do trânsito em julgado da sentença.

    ... autos (C), na qualidade de mãe da menor (S) deduzir acção executiva contra (R), para brança de alimentos, liquidando a quantia de € 4.040,26 de ... Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores da ...
  • Decisões Sumárias nº 476/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
    ... 2010, o ‘Incidente de Prestação de Alimentos a cargo do Estado’, em representação da menor ... , em substituição do devedor, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1ª instância, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de €204,64 de honorários ao patrono oficiosamente nomeado (rejeição essa fundada em que tal pagamento já estaria englobado num pagamento anteriormente feito ao mesmo Patrono), é aquele o valor da sucumbência, para efeitos do artº 629º, nº 1 CPC. II. Como tal, não está em causa um

    ... mensal da prestação a título de alimentos devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos os a Menores ao menor AA, nascido a ... / ... /2015, em substituição dos ...
  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu...

    ... mensal da prestação a título de alimentos devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos os a Menores ao menor (…), nascido a 28.01.2015, em substituição ...
  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ... de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui Requerido destes ... pressupostos subjacentes à activação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, remetendo-se, ... do Fundo de Garantia de alimentos devidos a menores, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, ... não inferior a 100,00 Euros para cada menor, a título de pensão de alimentos a suportar por ...

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