fundo de garantia de alimentos devidos a menor
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 0536258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não deve ser responsabilizado pelo pagamento de prestações que respeitariam a período anterior à data da decisão do incidente de incumprimento de alimentos.
... 1. B ... , mãe da menor C ... , nascida a 15/11/98, e com ela ... , na parte respeitante à prestação de alimentos devida pelo requerido, pai da menor, prestação ... , a pagar pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ...