fundo de garantia de alimentos devidos a menor

915 resultados para fundo de garantia de alimentos devidos a menor

  • Acórdão nº 4823/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1. O dever paternal de alimentos a filhos menores é atinente a princípios de direito natural, assume uma enorme magnitude e é eivado, inclusive, por laivos de cariz ético-moral, só se podendo o devedor a ele eximir, em circunstâncias especialíssimas e extremas. 2. Acresce que o progenitor, em caso de litigio, apenas fica vinculado a tal prestação se existir sentença judicial nesse sentido e...

    ... 1. O dever paternal de alimentos a filhos menores é atinente a princípios de ... e sendo certo ainda que a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...ça uma quantia alimentícia a favor do menor - em função de critérios gerais objectivos ...
  • Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ...ção do poder paternal respeitante ao menor B…, por decisão de 2009/10/08, foi a Requerida ... a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de €120,00, ficando o menor ...Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menor. ...
  • Acórdão nº 1961/21.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2022
    ... determinou o reembolso da quantia paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a ... pelos alimentos devidos e não pagos ao menor ou apenas pelas prestações fixadas pelo ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... por pedir que tal encargo seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por ... €100,00 mensais a favor apenas da ainda menor CC. Discordando do decidido na 2ª instância, ...
  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ... em 23/10/2008, S… , progenitora da menor T… veio deduzir incidente de incumprimento da restação de alimentos a favor da menor, alegando que o progenitor, J… ... desde já requer que seja accionado o fundo de garantia de alimentos devidos a menores para ...
  • Acórdão nº 88/09.9TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I – O valor do rendimento social de inserção constitui um limite mínimo imune à cobrança do crédito de alimentos a menores. II - A responsabilidade do FGADM apenas se constitui no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

    ... de incumprimento de prestação de alimentos às filhas menores de ambos, D…. e E….. Na ... mensal não inferior a 75,00 € para cada menor, a prestar pelo Estado, em substituição do ..., refere a decisão que os alimentos são devidos desde a data da decisão que julgou o incidente ... de realizar essa prestação, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1264/08.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    1. O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou a sua vigência no dia 1 de Agosto de 2010, estando expressamente prevista a sua aplicação às prestações e apoios sociais em curso [art.º 25/1], nelas se incluindo as prestações de alimentos suportadas pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores [art.º 1.º, n.º 2, c)]. 2. Apesar de o incumprimento se reportar a 19.11.2008, tendo sido...

    ... do exercício do poder paternal relativo à menor M (…), filha de ambos Alega, para tanto e em ... não efectuou o pagamento da pensão de alimentos devida à filha de ambos no montante mensal de ... Magistrada do MP promove a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ... de arquivamento dos autos, o facto de a menor M… haver completado os 16 anos em 7/10/2008 ..., para obter o pagamento de alimentos devidos a menores em dívida, antes do exercício do ...410.º reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto ...ção é garantida pelo Estado, através do Fundo de Garantia De Alimentos Devidos a Menores. Este ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBVFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    O montante da "prestação" a que, nos termos da Lei n.º 75/98 de 19-11, o FGADM está obrigado não se actualiza automaticamente se, no âmbito de uma alteração à regulação do exercício das responsabilidades parentais, aí for aumentado o valor dos alimentos a pagar ao menor.

    ..., aí for aumentado o valor dos alimentos a pagar ao menor. Acordam no Tribunal da ... e a título da pensão de alimentos devidos à sua filha menor o valor de € 125/mensais", ..." Inconformado com esta decisão, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores dela ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

    ... parentais relativamente à menor B…, na parte em que concerne aos alimentos, a ... também a posterior intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 4424/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que...

    ... responsabilidades parentais respeitantes à menor" M…, nascida a 10 de Janeiro de 1999, filha de S\xE2"... de incumprimento da obrigação de alimentos e o incidente pré-executivo previsto no art. ... regular, no prazo legal, dos alimentos devidos à filha menor M…, ao abrigo do disposto no ... de desemprego, requer-se a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ... C…, relativamente à pensão de alimentos" a favor do seu filho menor, D…, no valor de 50 \xE2"... do Ministério Público, a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 0851070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.

    ...ção do Exercício do Poder Paternal da menor B..... e em que são requeridos os seus pais ... efectuar o pagamento da prestação de alimentos, no montante mensal de € 75,00. 2- Notificada ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 3659/05.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ário: A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
  • Acórdão nº 1372/09.7TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é devida apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da sentença da 1ª instância que a fixe.

    ... Porto: B… requereu em representação do menor C… incidente de incumprimento de prestação de alimentos, contra D…, progenitor do menor, com os ..., a ser assegurada pelo Estado através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Foi ...
  • Decisões Sumárias nº 506/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2011
    ... interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores rar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do ...
  • Acórdão nº 415/05.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    1. A obrigação de prestação a cargo do Fundo de Garantia é independente e autónoma, “no sentido de que o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo”. 2. A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfaçã

    ... revogação do despacho com condenação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ... á prestação fixada, € 75,00 por cada menor, mensais, competindo o respectivo pagamento ao ...
  • Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
  • Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...

    ... requerer contra AA e BB, relativamente à menor CC, todos, suficientemente, identificados nos ..., serviria para desencadear o mecanismo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1043/10.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.

    ... a residir, e em fixar a prestação de alimentos devida a cada um dos menores em €75,00, ... parte da requerida que fosse accionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Esta, ... assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do ...
  • Decisões Sumárias nº 459/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 125, actualizável anualmente de ...%, a partir de Janeiro de 2009, ao seu filho menor B. . Posteriormente, o Ministério Público ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Decisões Sumárias nº 460/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 115, actualizável anualmente de ...%, a partir de Janeiro de 2009, à sua filha menor B. . Posteriormente, C., mãe do referido ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Decisões Sumárias nº 461/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de 20.000$00, actualizável anualmente ...%, a partir de Janeiro de 2000, à sua filha menor B. . Posteriormente o Ministério Público ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Decisões Sumárias nº 216/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2011
    ... a pagar mensal­mente, a título de alimentos, a quantia de € 110, actualizável anualmente de ...%, a partir de Janeiro de 2007, ao seu filho menor, B. . Posteriormente, C., mãe daquele ... referida fosse suportada pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ...
  • Acórdão nº 09A0682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... : I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...

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