fundamentos reclamação graciosa

1. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previstos no artº.43, nº.1, da L.G.T. são os seguintes: a) Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b) Que o erro seja imputável aos serviços; c) Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d) Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em...

I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...

1. No procedimento de liquidação que decorra de inspeção tributária, o fundamento da decisão respetiva é o que vier mencionado nas conclusões do relatório respetivo que forem superiormente sancionadas – artigos 77.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, e 62.º, n.º 5, e 63.º, estes do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária; 2. Se do documento de cobrança constar fundamentação

I - A norma do nº2 do artº 102º do Código de Procedimento e Processo Tributário não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrados no arts. art. 18º, nº2 e 20º da C.R.P, II - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...

I. O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II. Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao...

1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...

I-Na fixação do sentido e alcance da lei, não pode ser considerado pelo intérprete um entendimento que não tenha um mínimo de correspondência verbal com o normativo legal, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, entendendo-se, assim, que o legislador, no artigo 16.º do CIMSISSD, adotou o termo “verifique”

I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...

I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...

I - O prazo de impugnação contenciosa previsto no nº2 do artigo 102º do CPPT, na redacção em vigor à data da apresentação da impugnação judicial, é um prazo de caducidade e não um prazo processual pelo que não há a possibilidade de praticar o acto nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de propositura da acção, mediante o pagamento de multa consoante o regime previsto nos nºs 4 e 5 do...

1) O recorrente teve conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente de 80%, com efeitos a partir de 1998, podia o recorrente reagir graciosamente contra as liquidações de IRS dos exercícios...

A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do...

I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - A formulação incorrecta do pedido, designadamente de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.

I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC. II - A norma constante do nº 2 do art. 102º do CPPT não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade e da...

I. Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal e que se recorre. II. Para efeitos de IRC, são custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte...

I. A ratio subjacente ao artigo 43.º da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art.º 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP. II. Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios,

No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade.

I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...

I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...

I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

• Diário da República

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade e da equivalência.

Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3