funcionamento das autarquias locais
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Despacho n.º 9100/2023
... ência de competências para as autarquias locais e para ... as entidades intermunicipais, a ... ências e o regime jurídico de funcionamento dos ... órgãos das autarquias locais; ... e) O ...
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Edital n.º 1640/2023
... a previsão legal de regras sobre o funcionamento dos órgãos das autarquias ... locais é, ...
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Aviso n.º 13166/2018
... de Conservação, Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas do Campo de Futebol ... disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do ...
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Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril de 2007
... os serviços regionais sectoriais, as autarquias locais e os agentes económicos e sociais ... de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;g) Organizar e instruir os ...
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Despacho n.º 9004/2019
... Flexível, Organização e Funcionamento dos Serviços Municipais de São Vicente foi ... de Organização dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... as bases da organizaçáo e do funcionamento do sector da electricidade, remeteu para ... , variar de acordo com circunstâncias locais ... 3 - Os intervenientes no SEN ficam obrigados ... de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos ...
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Lei n.º 78/2019
... a liberdade de organização e funcionamento do Governo, a autonomia regional e a das as locais.Artigo 2.ºNomeações para gabinetes de apoio1 - ... os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.Artigo 3.ºNomeações de dirigentes da ...
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Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
... 28 de Novembro Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do ... ónomos, Regiões Autónomas, autar- quias locais e outras entidades que integrem o universo das ... Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), criado junto da Direcção ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... presente decreto -lei, por parte das autarquias locais ... Artigo 44.º ... Reposição da ... Artigo 35.º ... Funcionamento da entidade nacional e das entidades regionais da ...
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Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... , comummente conhecida por Lei das Autarquias" Locais, que permitem, de forma evidente, a delega\xC3" ... aplicáveis à organização e funcionamento das autarquias locais); o elemento literal da ... -
Aviso n.º 9351/2016
... das competências e obrigações das autarquias locais na prossecução dos interesses próprios, ... normas referentes à organização, funcionamento e acesso ao Pavilhão Desportivo Municipal de ...
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Aviso n.º 7857/2016
... 1.1.1 - Programa Regime Jurídico das Autarquias Locais e Funcionamento dos seus Órgãos ...
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Regulamento n.º 107/2023
... o Regulamento para a Utilização e Funcionamento do Centro de Convívio da ... 3.ª Idade da ... 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), ... Regulamento Para Utilização e ...
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Despacho n.º 7720/2019
... ção, da chefe de divisão de Finanças Locais.Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo ... ças Locais da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), foi designada para, em regime de ... , é necessário assegurar o normal funcionamento dos serviços e que a licenciada Carla Margarete ...
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Aviso n.º 6345/2017
... ção própria, e nos termos da lei, as autarquiasarquias locais ... enquanto a EGRA não estiver em funcionamento ...
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Aviso n.º 3814/2017
... ção própria, e nos termos da lei, as autarquiasquias locais ... enquanto a EGRA não estiver em funcionamento ...
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Aviso n.º 4397/2017
... ção própria, e nos termos da lei, as autarquias as autarquias locais ... enquanto a EGRA não estiver em funcionamento ...
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Aviso n.º 7398/2016
... ção própria, e nos termos da lei, as autarquias locais são ... enquanto a EGRA não estiver em funcionamento ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais ... A Assembleia da Repblica decreta, nos ... competncias e o regime jurdico de funcionamento dos rgos dos municpios e das freguesias; d) O ...
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Aviso n.º 7804/2016
... ção própria, e nos termos da lei, as autarquias locais são ... enquanto a EGRA não estiver em funcionamento ...
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Acórdão nº 11088/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... seu veredicto, se às que regulam o funcionamento dos órgãos das autarquias locais, ou se as que ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... na sua organização e funcionamento os princípios da subsidiariedade, da autonomia as autarquias ... locais e da descentralização democrática ...
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Regulamento n.º 444/2021
... , a conservação do bom funcionamento cognitivo e físico, assim como o envolvimento ... De acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e ...
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Edital n.º 35/2018
... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, nas Juntas de Freguesia e publicado no ... O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), documento que consubstanciou a ... as condições para garantir o funcionamento do sistema de controlo interno, o seu ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... da atividade de exploração e o funcionamento dos alojamentos para os animais de companhia ... se encontrem mantidos, quando se situe em locais de venda em feiras ou mercados. 3 — Para efeito ... de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas ...