funcionamento das autarquias locais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... público de âmbito municipal cabe às autarquias locais, ouvido o órgão de gestão ... Artigo ... e infra-estruturas de apoio ao funcionamento dos referidos sistemas ... Artigo 15.º ...
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Lei n.º 32/2016
... das regiões autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentação ... ) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um ...
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Aviso n.º 814/2019
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... a reclamações e exposições pelo funcionamento dos estabelecimentos; Emitir pareceres técnicos ...
- Despacho n.º 1158/2022 de 14 de junho de 2022
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Acórdão nº 044836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - A responsabilização da Administração por factos ilícitos (acções ou omissões) no âmbito da gestão pública não depende necessariamente da individualização, pelo lesado, dos representantes ou agentes da Administração a quem sejam imputáveis factos ilícitos concretos, podendo também resultar da chamada falta do serviço, naquelas situações em que os danos verificados não são susceptíveis de serem
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Aviso n.º 8035/2016
... A - Licenciatura em Nutrição: Políticas locais, nacionais e internacionais para a promoção de ... em Direito - Regime jurídico das autarquias locais (competências e funcionamento dos seus ...
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Aviso n.º 16976/2020
... mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.Procedimento concursal na modalidade de ... competências e regime jurídico de funcionamento das autarquias;Atividade empresarial local e ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... -01 Artigo 4.º Serviços locais Até à reorganização da Direcção-Geral dos ... ) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de ... 15000$00 12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas: ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... a melhorar a orga- nização e o funcionamento dos serviços municipalizados; ... g) Exercer as ...
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Aviso n.º 10521/2016
... gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de ... da criação e entrada em funcionamento das EGRA, as autarquias locais não têm de ...
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Declaração de Retificação n.º 272/2021
... n.º 232/2021 - Regulamento do Funcionamento" do Parque Municipal do Sítio das Fontes.Retifica\xC3" ...
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Regulamento n.º 228/2023
... termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos termos do artigo 20.º, n.º 1 ... de funcionamento ... 4 — Por decisão da Câmara Municipal, a ...
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Aviso n.º 18908/2020
... ário: Projeto do Regulamento de Funcionamento dos Cemitérios e Casa Mortuária da União das ... em http://jfcarreirarefojos.pt/, nos locais de estilo e na Secretaria da sede desta Junta de ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... , abrangendo os serviços de transporte locais e urbanos previstos na Lei de Bases do Sistema de ... técnicas e financeiras ao funcionamento dos operadores de serviço público, tendo estes ... ízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais A ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3" ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...
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Aviso n.º 2681/2018
... no domínio do Direito das Autarquias Locais, bem como no funcionamento administrativo ...
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Edital n.º 839/2018
... o disposto: a) Na Lei das Finanças Locais; b) Na Lei que estabelece o quadro de as e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais. Artigo 15.º ...
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Edital n.º 292/2017
... , designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... , especialização e horários de funcionamento. 3 - A ocupação do espaço público com ...
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Edital n.º 68/2018
... , designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... , especialização e horários de funcionamento. 3 - A ocupação do espaço público com ...
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Reorganização das autarquias locais (entrevista)
... funcionamento das autarquias locais. Segundo: Cabe aos órgãos parlamentar legislativos portugueses – isto é, Assembleia da República e os dois parlamentos ...
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Decreto-Lei n.º 103/2018
... ê o reforço das competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas ... locais na matéria relativa ao funcionamento das equipas de intervenção permanente e ...
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Regulamento n.º 234/2023
... Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias ... locais, a promoção e a generalização da ... funcionamento das respetivas instalações, tendo em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... concorrer para a satisfação das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma prática que tem sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; os modos de ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ...
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Edital n.º 1236/2018
... consulta pública do Regulamento de funcionamento dos serviços da componente de apoio à família ... de igual teor, que vão ser afixados nos locais do ...