fraude fiscal qualificada
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade Certificada pela ... competência do tribunal administrativo e fiscal de Sintra, com expressa renúncia a qualquer ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade Certificada pela ... competência do tribunal administrativo e fiscal de Sintra, com expressa renúncia a qualquer ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ...
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Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... 2018-09-11 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação ... assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação consagrado na ... cooperação administrativa no domínio da fraude e evasão fiscal, pelo que as alegadas vendas só ... -
Acórdão nº 5600/11.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... a sua morada e n.º de identificação fiscal; que o documento de identificação exibido era ... repartição dos prejuízos decorrentes de fraude informática, fevereiro de 2015, p. 24, ... elevado, de quem se exige diligência qualificada" e a quem se impõem especiais deveres de protecç\xC3" ...
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Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23-03-2023, que julgou ... art.º 69º do CIRC pretende acautelar a fraude e a evasão fiscais relacionadas com a ... ório português, para que possa ser qualificada" dominante, não registe prejuízos fiscais nos tr\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos ... , mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... de investigação ou altamente qualificada ... Subsecção II Visto para procura de trabalho ... ória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do ... serviço nacional ... fraude ou de casamento, união ... de facto ou adoção ...
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Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I - Na decisão sobre a matéria de facto, deverá o julgador consignar os factos jurídicos concretos constitutivos da causa de pedir e das excepções invocadas (art.º 552.º, n.º 1, d) e 572.º, alínea c), ambos do C.P.C.), expurgados de formulações genéricas, de direito ou conclusivas. II - Apesar de no actual Código de Processo Civil, não se consignar preceito idêntico ao disposto no art.º 646.º, n.º
... aqui Réu, eram, ainda, membro do Conselho Fiscal eleito ... para o período de 2011 a 2013 na ... subsumíveis, em abstracto, nos crimes de fraude na obtenção de subsídios e de fraude fiscal, ... de um crime de burla qualificada. Ou seja, o Ministério Público não teve ... -
Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... aqui Réu, eram, ainda, membro do Conselho Fiscal eleito para o período de 2011 a 2013 na ... subsumíveis, em abstracto, nos crimes de fraude na obtenção de subsídios e de fraude fiscal, ... de um crime de burla qualificada. Ou seja, o Ministério Público não teve ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a ... a ocorrência de situações de evasão e fraude fiscais no que toca ao benefício de exclusão de ... Recorrente não pode deixar de ser qualificada como desrespeitadora, desde logo em face dos ...
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Regulamento n.º 981/2021
... , como participação oral qualificada, ... trabalhos escritos, apresentações orais ou ... Artigo 34.º ... Qualquer fraude em provas de avaliação implica a sua ... ted Option ... Direito Fiscal Empresarial/Corporate Tax Law ... Direito 1.º ...
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Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
... enquadrada nas medidas de combate à fraude e evasão fiscais em que através de ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal ( ... ) c) Alteração ao Código do Imposto sobre ... de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, ...
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Lei n.º 18/2022
... dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de ... incorrer no crime de desobediência qualificada ... 5 — ... dos de fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de ...
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Lei n.º 51/2023
... grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade ... que continua a justificar atenção qualificada nos ... domínios preventivo e repressivo ... receitas causadas por fraudes no sistema fiscal ... contra a segurança social e o sistema de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Big data e combate à fraude; ... Plataforma de gestão documental do MTSSS ... ça social, número de identificação fiscal, número da carta de condução, etc. Da mesma ... ção e assinatura eletrónica qualificada usando dispositivo móvel. Por falta de tempo ...
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Acórdão nº 24218/18.0T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022
I. Sendo a sentença omissa quanto aos factos não provados e tendo da mesma sido interposto recurso de apelação, no âmbito do qual se invocou tal omissão como configurando uma nulidade ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, inexiste obstáculo legal a que o tribunal recorrido, aquando do despacho que admite tal recurso, reconheça a sua existência e a supra, nessa sequência se...
... ência, por forma a que esta seja qualificada como culposa ... Concluiu pela improcedência ... ções, relativa ao processo de execução fiscal n.º 3522201801183990, que a sócia gerente da ... fictícia ou uma dupla contabilidade (fraude contabilística); e c) prática de irregularidade ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VIII Conselho fiscal ... Artigo 36.º Conselho fiscal ... Artigo 37.º ... que indiciem irregularidades, incluindo fraude ou erros, independentemente da experiência que o ... de contas ser confiada a uma pessoa qualificada como revisor oficial de contas ... 8 - Os ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... fiscal ... Artigo 35.º Composição ... Artigo 36.º ... aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros ... 2 - A ... 54 de 103 ... de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento ...
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Acórdão nº 2320/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I - A acusação por crime de fraude fiscal, enquanto ato praticado no âmbito de um inquérito penal, não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da impugnação judicial. II - O artigo 4º, nº 3 do ETAF exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que...
... despacho de acusação de dois crimes de fraude qualificada, especificamente de obter vantagem ... duas liquidações sobre o mesmo período fiscal que incidem sobre o mesmo contribuinte ... w) ... -
Acórdão nº 02328/15.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada...
... ça por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação ... de lucros, bem como para evitar a fraude e a evasão fiscal ... xi. No caso ... dominante de um grupo fiscal pode ser qualificada como “sujeito passivo” de IRC, salvo o devido ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... podem utilizar assinatura eletrónica qualificada". 3 - A informação e documentos apresentados no \xC3" ... 4 - O cometimento de fraude por parte dos/as estudantes no controlo de ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da AAC, até ao ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros ... 2 - A ... seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento ...
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Lei n.º 154/2015
... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal; ... h) As assembleias de representantes dos ... regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços ... dos seus membros ... 2 — ... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime ... tributário, ...
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Acórdão nº 180/07.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um ato decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito. II. Também a natureza una e indivisível da...
... , em concurso real, de um crime de fraude na obtenção de subsídio, um crime de desvio de subsídio e de um crime de fraude fiscal agravada, na forma continuada, previsto e ... prática de um crime de fraude qualificada por parte de duas sociedades; e deduziu ... -
Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... fraude e o branqueamento de capitais, assegurar a ... ção, idade e número de identificação fiscal das pessoas individuais que se registem no seu ... para o crime de desobediência qualificada ... 2 - A prática do crime depende de prévia ...