fraude à lei
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Acórdão nº 08253/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... não cabe discutir num processo cautelar duas questões complexas: Ø se aquela lei, autointitulada de “interpretativa”, é ou não uma “fraude legislativa” (um disfarce da retroactividade da lei nova, como diz J. BAPTISTA MACHADO, Introdução…, 1985, p. 245) ou Ø se viola ou não a ...
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Acórdão nº 1130/11.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – A inteligência de uma decisão contida em sentença estrangeira, como condição para esta poder ser confirmada (artigo 1096º, alínea a), do CPC), comporta um sentido de compreensibilidade, ou de conhecimento exacto, da vontade que naquela se queira ex-primir; II – Há competência de um tribunal estrangeiro provocada em fraude à lei (artigo 1096º, alínea c), início, do CPC), quando se...
... c), do artigo 1096º; é necessário que a sentença revidenda provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei, bem como que não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses ... Vejamos, neste particular. O segmento ... -
Acórdão nº 798/08.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011
I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde com a do abuso da personalidade), estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias que podem conduzir à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou...
... Na desconsideração da personalidade jurídica é ainda necessário determinar se existe e com que potencialidade uma actuação em fraude à lei ... Esta verificar-se-á aquando da existência de um efeito prejudicial a terceiros Ac. da Relação do Porto de 24.01.2005, proc. 0411080, ... -
Acórdão nº 1531/05.TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
... É necessário ainda provar os seus requisitos. Sob pena de, eventualmente, se gizarem conluios com fraude à lei, com intuito de tornear os seus impedimentos ... Certo é que, para o efeito que nos ocupa, a usucapião tem a relevância, magnitude e ...
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Acórdão nº 0039341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso None)
A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei. É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ... Sumário: A fraude" à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei. É, pois, nulo o contrato realizado com fraude \xC3" ... -
Acórdão nº 04A3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - Por ser um tribunal de revista, o Supremo tem de acatar e fazer acatar os factos estabelecidos pelo tribunal recorrido, incluindo aqueles que se apresentem como conclusões de facto extraídas da matéria factual apurada. 2 - Se a causa de pedir da acção assentar unicamente na previsão do artº 242º, nº 2, do Código Civil (nulidade do negócio simulado feito pelo autor da sucessão com o intuito
... âmites legais, foi proferida em 6.5.02 sentença que, na procedência da acção, declarou "a nulidade dos negócios praticados pelos réus em fraude à lei", decretou o cancelamento das inscrições prediais do usufruto simultâneo e sucessivo a favor de B e mulher C, e da nua propriedade a favor ... - Acórdão nº 00377/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude. h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o ...
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Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de...
... 612º do C. P. Civil por não se ter apercebido da fraude ... Quanto a este fundamento, o da alínea g), a legitimidade para a sua interposição está estabelecida no art. 631º, nº3, do C. P. Civil, ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... , exige-se também que o uso abusivo que se faz da sociedade tenha em vista prejudicar terceiros, como resultado de uma actuação em evidente fraude à lei; r) - Nem os Autores nem qualquer outra pessoa foram prejudicados pelo negócio celebrado entre os anteriores e a actual accionista da Ré, ... -
Acórdão nº 9733/2002-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O valor da legítima (porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários - art.º 2156.º do Código Civil) só se pode concretizar após a morte do proprietário dos bens, mas há fraude à lei quando se pretende contornar o obstáculo da legítima, declarando os outorgantes falsamente em escrituras que uma filha dos proprietários comprou a nua...
... ão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, tendo declarado a nulidade dos negócios praticados pelos réus em fraude à lei e decretado o cancelamento das inscrições prediais do usufruto simultâneo e sucessivo a favor de (B) e mulher (C), e da nua propriedade a ... -
Lei n.º 14/2017
... mais favorável e aumentando as obrigações de reporte de informação sobre esta matéria no relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, apresentado anualmente pelo Governo à Assembleia da República.Artigo 2.ºAlteração à lei geral tributáriaOs artigos ...
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Acórdão nº 0039341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei. É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).
... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ... Sumário: A fraude" à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei. É, pois, nulo o contrato realizado com fraude \xC3" ... -
Acórdão nº 07954/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
I – Nos termos do disposto no nº 2 do citado artigo 404º do CSC, como “a renúncia só produz efeito no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto”, tal significa que, “in casu”, a renúncia apresentada pelo réu produziria os seus efeitos típicos no dia 30-4-2011 ou, caso a pessoa colectiva...
... fls. 183], o que, convenhamos, constituiria uma forma enviesada de fraude à lei [no caso, a Lei nº 25/95, de 18/8] ... Por essa razão, muito embora o artigo 404º, nº 2 do CSC projecte os efeitos da renúncia para o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... Existindo, assim, uma compensação por via convencional [desde que não seja meramente simbólica ou em fraude à lei, pois é nula qualquer renúncia antecipada do agente à indemnização de clientela, dada a natureza imperativa do artigo 33.º] com a mesma ...
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Acórdão nº 34/09.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Não tem cabimento, num recurso de revista, circunscrito à discussão de questões de direito, invocar a violação da norma constante do art. 351º do CC, num caso em que as instâncias não dão como provado um facto ilógico ou impossível, ou extraem ilação sem o menor suporte factual na matéria dos autos – não cabendo nos poderes cognitivos do STJ sindicar o conteúdo substancial das presunções
... isto é assim, por maioria de razão o é em relação a actos praticados já depois da acção instaurada e com uma verdadeira intenção de fraude à lei. Está provado, com efeito, que os dois prédios invocados nas escrituras de justificação pura e simplesmente não existiam e foram ... -
Acórdão nº 0824608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I- Por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade; ao invés, por trás de uma dação em pagamento está sempre uma obrigatoriedade, o espírito de cumprimento de uma obrigação assumida, embora com entrega diversa da que estava combinada. II- Por isso, a doação deve ser conferida e, nas condições da lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos...
... fixadas na lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos outros herdeiros, assim se evitando o conluio (e a consequente fraude à lei) do autor da sucessão com alguns dos seus descendentes em prejuízo dos outros ... Já, porém, não tem a mínima razão de ser, dentro da ... -
Acórdão nº 9720340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Em acção ordinária proposta contra vários réus demandados em litisconsórcio necessário, tendo um deles sido citado editalmente, outro impugnado o facto supostamente admitido por co-réu litisconsorte, não tem força probatória plena a declaração confessória dos demais réus que foi acompanhada da narração de outros factos que infermam a eficácia do facto confessado. II - A simulação relativa...
... III - São chamados em fraude à lei os negócios pelos quais se consegue por via oblíqua o mesmo resultado que a lei quis impedir ou um resultado praticamente idêntico pela ... -
Acórdão nº 9720340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Em acção ordinária proposta contra vários réus demandados em litisconsórcio necessário, tendo um deles sido citado editalmente, outro impugnado o facto supostamente admitido por co-réu litisconsorte, não tem força probatória plena a declaração confessória dos demais réus que foi acompanhada da narração de outros factos que infermam a eficácia do facto confessado. II - A simulação relativa...
... III - São chamados em fraude à lei os negócios pelos quais se consegue por via oblíqua o mesmo resultado que a lei quis impedir ou um resultado praticamente idêntico pela ... -
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho de 2010
... 5/2010, de 5 de Maio ... 2 - O presente decreto -lei introduz ainda medidas de ... combate à fraude" na atribuiçáo de prestaçóes sociais, procedendo à quarta alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 06A4576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
... , para que a sentença seja confirmada, é necessário " que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses" ... Face á anterior redacção desta alínea, era ...
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Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...
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Acórdão nº 0540646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A desconsideração ou o levantamento da personalidade jurídica das sociedades comerciais exige a prova de que a sociedade, por meios lícitos, obteve fins proibidos, abusando dessa forma do uso da personalidade colectiva. II - Não tendo o exequente provado factos de onde se possa concluir que as sociedades agiram com abuso de direito, nomeadamente em fraude à lei, de forma insuportável,...
... O exequente alega que a executada age com abuso do direito e fraude à lei pois não cessou a sua actividade na fracção referida, apenas tendo criado outra sociedade, a ora embargante, para através do contrato de ... -
Acórdão nº 03B3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à ordem pública quando uma seguradora garanta o pagamento das rendas de contratos de locação financeira celebrados entre a locadora e uma empresa de aluguer de longa duração de veículos automóveis, no...
... Houve, pois, interposição real da C no negócio em causa; 15. Para prosseguir um objectivo ilícito- em fraude à lei; 16. Logo, os contratos de locação financeira celebrados entre a A. e a C são nulos, quer por terem um objecto contrário à lei ... -
Acórdão nº 0411080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Em direito laboral, o juiz pode/deve considerar, na decisão, factos que não tenham sido alegados pelas partes, desde que os mesmos resultem da discussão da causa, podendo/devendo ainda condenar "além do pedido" - artigos 72 e 74 do CPT. II - Não é suficiente para a qualificação de "grupo societário" (artigos 488, 489, 492, 493 e 495 do CSC) a identidade de corpos sociais, de localização da
... Para além disso, é ainda necessário determinar se existe e com que potencialidade uma actuação em fraude à lei. E esta verificar-se-á aquando da existência de um efeito prejudicial a terceiros ... Neste contexto, todas as formas de agrupamento ou ...