fraude à lei
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Acórdão nº 0046346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
I - A locação financeira é um contrato oneroso que, tem por objecto coisas móveis ou imóveis, cujo gozo temporário é cedido por uma das partes à outra, à qual se permite que venha a adquirir o bem, como faculdade concedida ao locatário e que consubstancia um direito potestativo e não um dever de adquirir a coisa II - Não há fraude à lei quando se celebram simultaneamente um contrato de ALD e um
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Acórdão nº 9630604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... que se obteriam por meio de arresto, pois dessa forma acabaria por se conseguir, na prática, um verdadeiro arresto, utilizando, em manifesta fraude à lei, uma providência cautelar não especificada para obtenção de um fim que a própria lei proibe. II - Não podendo o requerente da ...
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Anúncio 3910-CP/2007, de 25 de Junho de 2007
... esquerdo, Pvoa de Varzim, 4490 Pvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 10 de Janeiro de 2005, ...
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Aviso n.º 8388/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 7987706, com domiclio na Rua Jaca, 72, Pedroso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alnea ...
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Acórdão nº 9830022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de aluguer de longa duração. II - O risco coberto pelo contrato seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, pelo que aquele é sempre válido
... Sumário: I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em regime de ... -
Aviso n.º 5818/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 36/2003, de 5 de Maro, praticado em 20 de Agosto de 2004 e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...
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Acórdão nº 0023094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Nos termos do DL 427/89, de 07/12 e do DL 184/89, de 02/06, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constituir-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - É inequívoca a proibição de qualquer outra forma contratual, designadamente, o...
- Acórdão nº 9950894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 01A305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0023094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Nos termos do DL 427/89, de 07/12 e do DL 184/89, de 02/06, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constituir-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - É inequívoca a proibição de qualquer outra forma contratual, designadamente, o...
- Acórdão nº 9950894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Aviso n.º 6567/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Rua de Ferreira de Castro, bloco F 31, Quinta da Fonte da Prata, 0000 Alhos Vedros, Moita, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 1996, ...
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Aviso n.º 2041/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1 361553, com domiclio na Rua do Torgal, Almeidinha, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2003, um ...
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Acórdão nº 081957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Para que haja fraude à lei é essencial e bastante o "animus fraudandi". II - O contrato de concessão comercial tem por fontes de regulamentação as regras fixadas pelos contraentes, as normas estabelecidas para a generalidade dos contratos, e as do contrato (ou contratos) com que apresentam mais afinidades. III - O direito de resolução do contrato é admitido no caso de impossibilidade culposa...
... DL 178/76 DE 1976/07/03 ART33 ART35 ART36 ... Sumário : I - Para que haja fraude à lei é essencial e bastante o "animus fraudandi". II - O contrato de concessão comercial tem por fontes de regulamentação as regras fixadas ... -
Acórdão nº 081957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - Para que haja fraude à lei é essencial e bastante o "animus fraudandi". II - O contrato de concessão comercial tem por fontes de regulamentação as regras fixadas pelos contraentes, as normas estabelecidas para a generalidade dos contratos, e as do contrato (ou contratos) com que apresentam mais afinidades. III - O direito de resolução do contrato é admitido no caso de impossibilidade culposa...
... DL 178/76 DE 1976/07/03 ART33 ART35 ART36 ... Sumário : I - Para que haja fraude à lei é essencial e bastante o "animus fraudandi". II - O contrato de concessão comercial tem por fontes de regulamentação as regras fixadas ... -
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... 0 Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 0 Tráfico de armas, munições e explosivos 0 Corrupção 0 Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à ...
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Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... em julgado segundo a lei do pas em que foi proferida; c)- Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competncia no tenha sido provocada fraude lei e no verse sobre matria da exclusiva competncia dos tribunais portugueses; d)- ... e)- Que o ru tenha sido regularmente citado para a aco, nos ...
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Aviso n.º 2792/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 54624, com ltima morada conhecida na Praceta Florbela Espanca, 31-A, 2800 Almada, por se encontrarem acusados da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1997, foram os mesmos ...
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Aviso n.º 6711/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Batista, com domiclio na Rua do Padre Antnio Maria Pinho, Restaurante Caravela, 3860 Avanca, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1998, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-ADP/2007, de 06 de Março de 2007
... 1975526, com domiclio na Rua Padre Jos Dias Incio, 41-59, Guifes, 4460-032 Matosinhos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 1998, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5505/2006, de 24 de Outubro de 2006
... domiclio na Rua de 25 de Abril, 124, 1, bloco 2, direito, Fies, 4535 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90, e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro e um crime de falsificao de ...
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Aviso n.º 5405/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 1, alnea b), e 3 do Cdigo Penal, praticado em 25 de Julho de 1997, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 27 de Julho de 1997, ...
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Aviso n.º 3964/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 9757649, com domiclio na Estrada do Pao do Lumiar, lote R-2, 1., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24/11, praticado em 2001, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 4905-ADL/2007, de 25 de Julho de 2007
... 7764406, com domiclio na Rua da Bandeira, 636, 3., esquerdo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 3 de Fevereiro de 2003, ...