fraude à lei
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Acórdão nº 619/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2003
1 – A revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam em causa violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português. 2 – No artigo 1096 al. C) do CPC. está consagrada a teoria da
... facto de a ordem jurídica portuguesa reconhecer a competência internacional dos Tribunais Estrangeiros, com duas excepções – quando haja fraude à lei na determinação da competência; quando incida sobre matérias da competência exclusiva dos tribunais portugueses. Só nestes dois casos ... -
Acórdão nº 1610/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2006
I – “Confirmar” uma sentença estrangeira, após ter-se procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe, no Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado . Esses efeitos são o efeito de caso julgado e o efeito de título executivo . II – Por sentença estrangeira há-de entender-se tão somente a decisão...
... a sentença estrangeira revidenda seja confirmada, que esta “provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses”. Face à anterior redacção desta alínea, a posição ... -
Acórdão nº 08S3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Resultando dos factos materiais fixados pelas instâncias que o autor não estava vinculado laboralmente à 1.ª ré e que celebrou contrato de trabalho com outras empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança e, posteriormente, com a 2.ª ré, empresa que lhe pagava as remunerações, deve concluir-se, atendendo ao conjunto dos factos provados, que não se fez prova de que a relação...
...., mas a prestação de actividade pelo recorrente foi prestada de forma ininterrupta à 1.ª R., entre 1987 e 2000[;] 15. Sendo nul[o], por fraude à lei, o contrato subscrito pelo recorrente e pela 2.ª R, em benefício da 1.ª R, não produzindo por isso quaisquer efeitos, no que diz respeito ... -
Anúncio 5630-ED/2007, de 22 de Agosto de 2007
...7799345, com domicílio na Praça 5 de Outubro, 5, Paço de Arcos, 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1993, por despacho de 2 de ...
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Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
1. Particular melindre constitucional tem a aplicação da Lei 62/2011 a casos pendentes e a pessoas com patentes já concedidas anteriormente, porque se trata de proteção de direito fundamental do titular de uma patente (reconhecida por Portugal e pela U.E.) num Estado de Direito. 2. A jurisprudência superior maioritária vinha entendendo até à Lei 62/2011 que a AIM de medicamentos deve considerar...
... questões muito complexas que aqui se colocam: se aquela lei, autointitulada de “interpretativa”, é inconstitucional, por ser uma “fraude legislativa” (um disfarce da retroatividade da lei nova, como diz J. BAPTISTA MACHADO, Introdução…, 1985, p. 245) e um “desvio de poder ... -
Acórdão nº 02030/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
I)- A resposta da FP deverá ser oficiosamente notificada ao impugnante se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº 492º do CPC por forma a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir ao processo judicial tributário. II)- Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos documentos, o impugnante deve ser notificado...
...fraude à lei consistente na admissão ao fim e ao cabo, de um novo articulado, não consentido pela lei processual. Do que vem dito decorre que é ... -
Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...
... de um ano - [artigos] 20.º e 23.º do RJTT e 139.º e 141.º do Código do Trabalho - , - (f) ou por ilegalidade quanto ao motivo, ou (g) por fraude à lei -, - tudo de molde a converter os ditos contratos de trabalho, de termo certo a contratos efectivos. 8. (II) Quanto ao regime de nulidade ... -
Acórdão nº 6957/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...
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Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...
...Revela-se esta conduta como evidente fraude" à lei, configurando verdadeiro abuso da personalidade colectiva, com atentado dos direitos da trabalhadora (designadamente o direito constitucional \xC3"... -
Acórdão nº 1796/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006
1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência aos...
... usos não afectos a actividades empresariais, havendo interposição real da T no negócio em causa para prosseguir um objectivo ilícito em fraude à lei. Ora, dedicando-se a R. Tracção à actividade de ALD de veículos, obtinha, no exercício da sua actividade, o gozo dos veículos de ... -
Acórdão nº 9850091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998
I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG125. Sumário: I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que ... -
Acórdão nº 9850091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998
I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG125. Sumário: I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que ... -
Acórdão nº 0050666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. II - O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude à lei.
...II - O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude... -
Acórdão nº 0050666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. II - O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude à lei.
...II - O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude... -
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - Não ofende o caso julgado formado pela sentença de 1.ª instância (que afirmou não se verificar a nulidade de um contrato de trabalho por falta de forma, por resultar do circunstancialismo do mesmo a qualidade dos administradores que o subscreveram, apesar de não constar explícita a indicação dessa qualidade, invocando o disposto no art. 217.º do CC) o acórdão da Relação que vem a considerar...
... impossível, contrariando preceitos legais imperativos, em particular o art.º 398.º, n.º 1, do CSC e é finalmente nulo por consubstanciar fraude à lei, atribuindo ao A. direitos contrários à lei, não podendo do mesmo extrair-se quaisquer efeitos nos termos do art. 15.º da LCT já que este ... -
Lei n.º 7/2019
... no sentido da prevenção de declarações inexatas ou incompletas pelo tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei ou que indiciem situações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; f) Guardar segredo profissional, em relação a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos documentos que instruem o pedido for falso ou desconforme com os requisitos legais ou regulamentares; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - A aprovação do prospecto é recusada apenas quando se verificar a situação prevista na alínea a) do número anterior. 3 - Antes da ...
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Lei n.º 40-A/2016
... e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com ...
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Anúncio 6847-AV/2007, de 11 de Outubro de 2007
...16140714, com domicílio na firma Guedes Vital, Quinta do Lago, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2001, ...
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Acórdão nº 0011762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - O momento da aquisição do direito de propriedade com fundamento nas hipóteses do artigo 1340 do Código Civil (acessão industrial imobiliária) é o da verificação dos actos materiais de incorporação, nos termos da alínea d) do artigo 1317 do mesmo Código; II - Tal aquisição, nas hipóteses dos números 1 e 2 do artigo 1340 do CC, não é uma consequência forçada (automática) da referida incorporação
...III - Fraude" à Lei representa um procedimento pelo qual um particular realiza, por forma inusitada, um tipo legal em vez de um outro, a fim de provocar a consequ\xC3"... -
Acórdão nº 0011762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - O momento da aquisição do direito de propriedade com fundamento nas hipóteses do artigo 1340 do Código Civil (acessão industrial imobiliária) é o da verificação dos actos materiais de incorporação, nos termos da alínea d) do artigo 1317 do mesmo Código; II - Tal aquisição, nas hipóteses dos números 1 e 2 do artigo 1340 do CC, não é uma consequência forçada (automática) da referida incorporação
...III - Fraude" à Lei representa um procedimento pelo qual um particular realiza, por forma inusitada, um tipo legal em vez de um outro, a fim de provocar a consequ\xC3"... -
Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007
...do Decreto-Lei n. 16/95, praticado em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 4 de Junho de 1996, por ...
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Acórdão nº 6905/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I- A caducidade da providência de arbitramento de reparação provisória, a obter nos termos do artigo 389.º/1, alínea c) do Código de Processo Civil, pressupõe que a acção da qual a providência depende seja julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o que não acontece evidentemente se da decisão foi interposto recurso. II- A requerida no arbitramento não pode, porém, obter o mesmo...
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Aviso n.º 1770/2006, de 24 de Julho de 2006
...1, alínea a), do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Dezembro de 1997, por despacho de ...
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Acórdão nº 0025011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem
...O contrato-promessa deve ser considerado como um negócio em fraude à lei. Como diz o Prof. Manuel de Andrade, na Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, pag. 337, os negócios em fraude à lei ofendem o ...