Acórdão nº 0039341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ANO1960 VOLII PAG337. VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG171.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280.

Sumário: A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a...

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