formulario registo trabalho suplementar
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Acórdão nº 165/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.
... trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que, ... de juros, a título de trabalho suplementar prestado e não pago, bem como a quantia de ... com a assinatura deste, em formulário próprio cedido pela ré ... 4º. Tal registo ... -
Regulamento n.º 95/2023
... Interno de Organização do Tempo de Trabalho e do Regime do ... Horário de Trabalho da ... de trabalho, não estando sujeito a registo ... 4 — As ausências motivadas por dispensa ... suplementar ... Artigo 16.º ... Horário flexível ... 1 ... cada ano, através de formulário disponibilizado para esse efeito, devendo o ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... através do preenchimento de formulário tipo, caso em que é de utilização ... ção atende-se à data do respectivo registo ... 5.Quando estiver expressamente previsto na ... do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos ...
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Despacho n.º 2492/2018
... o novo Regulamento do Horário de Trabalho dos SAS/IPL, constante em anexo ao presente ... semanal; h) Os SAS/IPL devem manter um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada ... Artigo 13.º Trabalho suplementar 1 - O trabalho suplementar é todo aquele que for ... formulário disponível na intranet ou nos Serviços de ...
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Regulamento n.º 296/2018
Regulamento n.º 296/2018A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... - Só pode ser prestado trabalho suplementar mediante autorização prévia do(a) Diretor(a) ... autorizado.CAPÍTULO IVControlo e Registo de AssiduidadeArtigo 13.ºControlo da ... através do preenchimento do formulário aprovado para o efeito.2 - O formulário indicado ...
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Despacho n.º 2435/2019
... /2019 Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... registo de entrada no sistema de controlo de assiduidade, ... Artigo 22.º Trabalho suplementar 1 - É aplicável aos trabalhadores com vínculo ... o trabalhador deve enviar o respetivo formulário, devidamente preenchido, à DARH. SECÇÃO III ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... de maio de 2018 Regulamento interno de trabalho do Município de Angra do Heroísmo O regulamento ... de dias ou semanas; y ) «Trabalho suplementar» – aquele que é prestado fora do horário de ... 5. O registo da prestação de trabalho suplementar é da ... Os formulário a utilizar para efeitos de participação do ...
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Regulamento n.º 855/2022
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da ... Câmara ... Artigo 5.º ... Princípio do Registo Obrigatório dos Tempos de Trabalho ... 1 — ... nestas a duração de trabalho suplementar ... 5 — A regra de aferição do cumprimento ... instalado, a falta assinalada no formulário próprio (folha de ponto), salvo nos casos ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... as respetivas normas internas de trabalho a esta nova realidade. Tendo em conta que o n.º ... de dias ou semanas; z) «Trabalho suplementar» – aquele que é prestado fora do horário ... 5. O registo da prestação de trabalho suplementar é da ... Os formulário a utilizar para efeitos de participação do ...
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Regulamento n.º 916/2023
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da ... Câmara ... Artigo 5.º ... Princípio do Registo Obrigatório dos Tempos de Trabalho ... 1 — ... nestas a duração de trabalho suplementar ... 5 — A regra de aferição do cumprimento ... instalado, a falta assinalada no formulário próprio (folha de ponto), salvo nos casos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 3.º Livro genealógico e registo" zootécnico ... Artigo 4.º Reconhecimento e crit\xC3" ... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ... suplementar do soro; ... ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE ... - O certificado deve ser redigido num formulário conforme com o modelo elaborado de acordo com o ...
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Regulamento n.º 334/2019
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por ... , não sejam remuneradas como trabalho suplementar. 4 - Findo o período de referência, é apurado ... dispensa deve ser solicitada em formulário próprio com, pelo menos, 5 dias de antecedência ... , todos os trabalhadores devem fazer o registo de entrada e de saída, relativamente a cada ...
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Despacho n.º 629/2024
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Escola ... Superior de Enfermagem de Lisboa ... descanso, havendo apenas lugar a registo de entrada e de saída ... Artigo 15.º ... Artigo 18.º ... Trabalho suplementar ... 1 — O trabalho suplementar está sujeito ... tuar o registo, de imediato, em formulário disponível online para o efeito que, depois de ...
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Despacho n.º 12023/2021
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (aprovada em anexo à ... apurado no termo de cada mês implica o registo de uma falta de meio- ... -dia (ausências até ... Artigo 18.º ... Trabalho suplementar ... 1 — Só em casos excecionais é admitida a ... de imediato pelo trabalhador mediante formulário próprio, que poderá ... ser o boletim de ajudas ...
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Aviso n.º 20/2021/A
... concursal para ocupação de posto de trabalho, categoria assistente graduado, carreira especial ... és do preenchimento obrigatório do formulário tipo de candidatura disponível na página ... de emprego público.g) Certificado de registo criminal válido;h) Declaração atualizada do ... do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos ...
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Aviso n.º 21/2021/A
... concursal para ocupação de posto de trabalho, categoria de assistente, carreira especial ... és do preenchimento obrigatório do formulário tipo de candidatura disponível na página ... de emprego público.g) Certificado de registo criminal válido;h) Declaração atualizada do ... do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos ...
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Despacho (extrato) n.º 6396/2020
... Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto dos Mercados Públicos, do ... suplementar. 2 - Para efeitos do disposto no número ... ; b) O débito de horas apurado implica o registo de falta quando o período em falta perfizer as ... requerida ao Conselho Diretivo, em formulário" próprio, no prazo máximo de dois dias úteis ap\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... período semanal único como trabalho suplementar. c) […]; d) […]; e) […]; f) ... entidade empregadora d eve manter um registo que perm ita apurar o número de horas de ... através do preenchimento de formulário tipo, caso em que é de utilização ...
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Aviso n.º 8545/2017
... comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente ... complexidade variáveis, designadamente, registo de dados em plataformas informáticas;Execução ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ... do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para a apresentação dos ...
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Aviso n.º 8545/2017
... comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente ... complexidade variáveis, designadamente, registo de dados em plataformas informáticas;Execução ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ... do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para a apresentação dos ...
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Aviso n.º 12685/2017
... vista ao preenchimento de 21 postos de trabalho para a categoria de técnico de apoio parlamentar ... da República; funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, ... de trabalho e uma remuneração suplementar.9 - Requisitos gerais e especiais de ... através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura próprio, disponível ...
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Aviso n.º 12685/2017
... vista ao preenchimento de 21 postos de trabalho para a categoria de técnico de apoio parlamentar ... da República; funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, ... de trabalho e uma remuneração suplementar.9 - Requisitos gerais e especiais de ... através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura próprio, disponível ...
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Despacho n.º 10006/2021
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Instituto Politécnico de Tomar. Nos termos do ... 3 - Em caso de falha no registo de assiduidade e pontualidade, nomeadamente por ... de prestação de trabalho suplementar se dever a motivo de força maior. 5 - O trabalho ... trabalhador, de imediato, através de formulário próprio. 4 - Os trabalhadores devem: a) Registar ...
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Aviso n.º 12733/2017
... vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de técnico de apoio parlamentar ... da República; funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, ... de trabalho e uma remuneração suplementar.9 - Requisitos gerais e especiais de ... através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura próprio, disponível ...
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Aviso n.º 12733/2017
... vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de técnico de apoio parlamentar ... da República; funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, ... de trabalho e uma remuneração suplementar.9 - Requisitos gerais e especiais de ... através do preenchimento do formulário eletrónico de candidatura próprio, disponível ...