Aviso n.º 21/2021/A
| Data de publicação | 08 Junho 2021 |
| Section | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico |
Aviso n.º 21/2021/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho, categoria de assistente, carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente, da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 e n.º 7 do artigo 30.º e artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, face ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, atualizado, torna-se público que, por despachos do Senhor Secretário Regional da Saúde e Desporto de 24 de fevereiro de 2021, do Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública de 07 de maio de 2021, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico de 18 de maio de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para preenchimento de um 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente, da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
1 - Legislação aplicável:
O procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas na Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e, mais recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, bem como pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, adaptada à administração pública regional da RAA pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho e pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 - Validade do procedimento concursal:
O procedimento é valido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
3 - Âmbito de recrutamento:
Foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo que poderão candidatar-se ao presente procedimento:
a) trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4 - Local de trabalho:
Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito no Largo Edmundo Machado Ávila, 9930-126 Lajes do Pico, o Centro de Saúde da Madalena do Pico, sito na Rua da Misericórdia S/N, 9950-301 Madalena do Pico, e o Centro de Saúde de S. Roque do Pico, sito na Av. António Simas da Costa, 9940-232 São Roque do Pico.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se, genericamente, pelo desempenho de funções médicas, na especialidade de medicina geral e familiar e, especificamente, pelo disposto nos artigos 7.º-B e 11.º, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
6 - Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é a...
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