formulario impugnação
2821 resultados para formulario impugnação
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Regulamento n.º 912/2016
... ; b) No período de dez dias previstos para reclamação/impugnação administrativa, relativamente aos resultados apresentados após a fase de ... e divulgação dos instrumentos de participação, através de formulário de participação e de boletim de voto; d) Determinação do montante ...
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Aviso n.º 13479/2020
... e objetiva do fim a que os mesmos se destinam, preenchendo o formulário de candidatura disponibilizado na PBP, anexando os documentos requeridos ... 41.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação ...
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Regulamento n.º 718-A/2021
... e objetiva do fim a que os mesmos se destinam, preenchendo o formulário de candidatura disponibilizado na PBP, anexando os documentos requeridos ... 41.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
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Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... º 5 da Portaria 280/2013 de 26 de agosto, que “Existindo um formulário específico para a finalidade ou peça processual que se pretende ... GERALDES [11] , “A natureza do recurso como meio de impugnação" de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 286/2017
... no sítio do ICA na Internet, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 7.º Júri 1 - Sem prejuízo do disposto no número ... 26.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... ao concurso é feita mediante o preenchimento de um formulário online disponibilizado para o efeito, acessível através da página de ... poder presumir não decidida a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial. Artigo 8.º Métodos de seleção 1 - O concurso é constituído ...
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Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...
... impugnação judicial, contra os atos de liquidação de Retenções na Fonte de ... de todos os certificados de residência, nem apresentou nenhum formulário, devidamente confirmado pelas Autoridades Fiscais dos países com quem ... -
Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.
... 13), apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento operado com ... , a Mmª Juíza proferiu a seguinte decisão: “Recebido o formulário, a que alude aquele artigo 98º-C, foi designada, conforme impõe o artigo ... -
Acórdão nº 2950/23.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-11
- A interpretação dos Regulamentos tem de ser feita de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; - Assim, o Tribunal português competente para a ação executiva com base em decisão judicial proferida por outro Estado-Membro, certificada como Título Executivo Europeu, sobre um crédito não contestado, na ausência do devedor, não pode declarar a nulidade da citação deste,...
... ção da ação executiva, em virtude da omissão de envio do formulário constante do Anexo II do Regulamento 1393/2007 na citação praticada por ... não contestados e a decisões pronunciadas na sequência de impugnação de decisões, transações judiciais ou instrumentos autênticos, ... -
Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... também, por nenhum duplicado do mesmo constar dos autos, o formulário tipo, multilingue, previsto no anexo “II” do “reg.” (arts. 8º/1 e ... ao seu conhecimento e permitindo-lhe prová-los em caso de impugnação ... 77 Por conseguinte, o aviso de receção da carta registada ... -
Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de...
... - o formulário que foi fornecido à A. é manifestamente simples, contendo apenas quatro ... da factualidade julgada provada, sendo que não foi deduzida impugnação contra a decisão relativa à matéria de facto, assim tornada, por isso, ... -
Portaria n.º 318/2016
... a candidatura; i) Obrigatoriedade da utilização de formulário" próprio na candidatura; j) Métodos de seleção e critérios de avaliaç\xC3" ... 3 - Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 3/2014 . Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
... Artigo 4.º Competências ... Artigo 5.º Impugnação e prazos ... Artigo 6.º Deveres ... Artigo 7.º Estatuto dos membros da ... 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal ... 5 - Em caso de impugnação pauliana, o reconhecimento e todos os seus efeitos suspendem -se até ao ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão, passando, nesse caso, a reação da parte vencida pela interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse...
... a entrega do imóvel e a interpelação para cumprimento – impugnação esta já relativa ao direito de retenção ... O referido credor foi ... deva ser efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento seja regularizada em conformidade ... -
Aviso n.º 14230/2021
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na ... 4 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais. VII.VIII - Deveres de aceitação e apresentação O ...
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Aviso n.º 8235/2017
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na ... 4 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais. VII.VIII - Deveres de aceitação e apresentação O ...
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Aviso n.º 12802-W/2018
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na ... 4 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais. VII.VIII - Deveres de aceitação e apresentação O ...
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Aviso n.º 15202/2021
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na ... 4 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais e será publicitado por aviso publicado no Diário da ...
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Aviso n.º 14194/2022
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário ele- ... trónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado ... 4 — O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais ... VII.VIII — Deveres de aceitação e ...
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Aviso n.º 11794/2020
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na ... 4 - O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais. VII.VIII - Deveres de aceitação e apresentação O ...
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Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... pelo Tribunal Tributário de Lisboa e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC ... a necessidade do correto preenchimento de todos os campos do formulário de modelo oficial, não sendo aceites quaisquer outros documentos, ... -
Portaria n.º 125-A/2019
... ), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 4; c) No sítio da ... e por escrito, a fim de garantir, nomeadamente, os meios de impugnação administrativa e o acesso aos documentos administrativos e à informação ...
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Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1
... , que aí identificou cabalmente, embora o não tenha feito no formulário electrónico que o capeou ... Em 15/11/2019, foi proferido despacho ... admissão dum rol de testemunhas não restava outro meio de impugnação que não fosse a interposição de recurso de apelação, aliás ... -
Regulamento n.º 826/2019
... ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao ... ção.3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.4 - Do indeferimento ...