formulario impugnação
2821 resultados para formulario impugnação
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Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...
... ça; - tudo isto foi – e era – do conhecimento da A.; - o formulário que foi fornecido à A. é manifestamente simples, contendo apenas quatro ... da factualidade julgada provada, sendo que não foi deduzida impugnação contra a decisão relativa à matéria de facto, assim tornada, por isso, ... -
Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... e representar o concorrente] do documento intitulado «Formulário Principal» constante da proposta. Mas sobre ela decidiu que afinal «se ... O recurso de revista visa a impugnação de decisões judiciais; 4. Não existe nenhuma referência específica nem ... -
Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Artigo 44.º Medidas provisórias ... Capítulo VII Modos de impugnação ... Artigo 45.º Recursos ... Capítulo VIII Disposições finais e ... 1 - A DEI é emitida através do preenchimento do formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, ...
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Regulamento n.º 936/2023
... , para o e-mail indicado pelo mesmo aquando da submissão do formulário, com o ... montante e formas de pagamento. Para facilitar este processo, a ... 2 — A citação, a reclamação e a impugnação" interrompem a prescrição ... 3 — A paragem dos processos de reclamaç\xC3" ...
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Edital n.º 1176/2021
... impugnação, prestada garantia idónea, nos termos da lei, ou quando a situação ... do artigo anterior, em formulário próprio para o efeito ... 2 — Sem prejuízo do previsto no número ...
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Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...
... estado de invalidez do A., em 17/10/2016, depois aposta no “Formulário do Acordo”, datado de 12/10/2017 ... 3) Contudo, já depois dessa ... novo exame médico ocorrido nessa data, não é passível de impugnação, porque a decisão final do procedimento é a decisão de 17/10/2016; 9) ... -
Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...
... a ré a presente acção declarativa com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mediante formulário legal, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do ... -
Acórdão nº 405/10.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2011
A atitude absentista assumida pelo trabalhador/apelante ao faltar injustificadamente ao serviço nos dias 28 de Fevereiro, 1 de Março, 2 de Abril, 10 e 24 de Junho, 25 e 28 de Agosto, 9 e 12 de Setembro de 2009, sobretudo nos dias 28 de Fevereiro, 1 de Março e 10 de Junho – a entidade empregadora tinha alterado as folgas que inicialmente havia concedido para os dias 28 de Fevereiro e 1 de...
... do Trabalho de Vila Franca de Xira a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial e te formulário próprio, contra a B – EMPRESA DE SEGURANÇA, SA, opondo-se ao seu ... -
Edital n.º 876/2020
... ou outro documento em que seja fornecido ao requerente o formulário em uso nos Serviços, este será gratuito.Artigo 6.ºLicenciamento e ... ção.3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.4 - Do indeferimento ...
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Regulamento n.º 37/2019
... ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao ... impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento ...
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Acórdão nº 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
É de admitir o recurso de revista excepcional se as questões colocadas têm a virtualidade de se colocar em inúmeros casos futuros, por se reportarem a questões gerais sobre a incidência de imposto de selo nos contratos de prestação de serviços celebrados com os consumidores por sociedades que exercem a actividade de distribuição de sinal de televisão (por cabo, satélite ou outra plataforma) e de...
... ário de Lisboa que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação adicional de imposto de selo ... respeita as situações que não envolvem o preenchimento do formulário de adesão, trata-se de uma questão cuja relevância jurídica e social ... -
Regulamento n.º 609/2018
... de matrícula, ou posteriormente, através de preenchimento de formulário próprio, deverão requerer este apoio à Câmara Municipal de Esposende; ... impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento ...
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Decreto-Lei n.º 139-B/2023
... 3 — Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela ... ao da publicitação do aviso, mediante o preenchimento de formulário em formato eletrónico disponibilizado pela DGAE, acessível através do ...
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Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... A decisão europeia de proteção é emitida de acordo com o formulário constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, e deve ... da Relação, seguindo -se os termos correspondentes à impugnação das decisões relativas a medidas de coação previstos no Código de ...
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Acórdão nº 1267/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... …, n.º …, ….-… …) intentou em 20-11-2014, mediante formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do lho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2018 . Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança
... Artigo 11.º Garantias de impugnação administrativa ... Artigo 12.º Aceitação ... Artigo 13.º ... ção ao concurso é efetuada mediante o preenchimento de formulário em formato eletrónico disponibilizado ... pela DGAE, no prazo de três ...
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Aviso n.º 21533/2023
... e objetiva do fim a que os mesmos se destinam, preenchendo o formulário de candidatura disponibilizado na PBP , anexando os documentos requeridos ... 41.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
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Edital n.º 1031/2021
... de candidatura é efetuado mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de Leiria ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...
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Regulamento n.º 745/2019
... e nos respetivos anexos, sendo, para tal, preenchido um formulário próprio elaborado pelos serviços da FEUAlg. 6 - A autoavaliação será ... o direito de pronúncia em sede de audiência prévia e de impugnação administrativa por reclamação e recurso, nos termos das disposições ...
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Edital n.º 1159/2021
... é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de Leiria ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...
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Edital n.º 1205/2021
... é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de Leiria ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...
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Edital n.º 666/2021
... é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...
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Edital n.º 1158/2021
... é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de Leiria ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...
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Edital n.º 1204/2021
... é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de Leiria ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...
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Edital n.º 652/2021
... é efetuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da Internet do Politécnico de Leiria ... no caso do presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos documentos solicitados ...