formulario impugnação
2821 resultados para formulario impugnação
-
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... e) As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de ... prédios rústicos e mistos; ... c) [Anterior alínea b).] ... 6 — Caso o formulário previsto no n.º 1 seja apresentado presencialmente ou pelo correio ...
-
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... processo, através da qual julgou parcialmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, visando liquidações de Imposto de Selo, ... , se manifesta, em relação ao pedido de adesão formulado (em formulário de adesão) pelo consumidor, através da activação ou não dos serviços ...
-
Deliberação n.º 475/2017
... ONGPD deverá apresentar a sua candidatura de acordo com o formulário constante do Anexo I ao presente regulamento. 2 - As uniões, federações ... - A deliberação referida no número anterior é passível de impugnação administrativa e contenciosa, nos termos da lei. CAPÍTULO III Da ...
-
Aviso n.º 17203/2018
... deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho n.º ... ção do presente procedimento concursal, exceto em caso de impugnação ...
-
Aviso n.º 7337/2019
... deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho n.º ... procedimento concursal de regularização, exceto em caso de impugnação ...
-
Aviso n.º 1187/2021
... ª série do Diário da República, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de ... /às contrainteressados/as para efeitos de audiência prévia, impugnação ...
-
Aviso n.º 17204/2018
... deverão ser formalizadas, mediante preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho n.º ... ção do presente procedimento concursal, exceto em caso de impugnação ...
-
Regulamento n.º 686/2022
... a escrito, por Técnico da Junta de Freguesia do Lumiar, em formulário próprio, e ... assinada pelo respetivo participante após verificação ... impugnação judicial da apreensão ... Artigo 24.º ... Forma dos Atos na Instrução ...
-
Decreto-Lei n.º 94/2023
... ção ao concurso é efetuada mediante preenchimento de formulário em for- ... mato eletrónico disponibilizado pela DGAE, no prazo de ... Artigo 10.º ... Garantias de impugnação administrativa ... Das listas finais de admissão e de exclusão pode ser ...
-
Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1
... , que aí identificou cabalmente, embora o não tenha feito no formulário electrónico que o capeou ... Em 15/11/2019, foi proferido despacho ... admissão dum rol de testemunhas não restava outro meio de impugnação que não fosse a interposição de recurso de apelação, aliás ... -
Aviso n.º 225/2023
... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de preenchido o requerimento e ... ISBN 9789894003144 ... MARIANO, João Cura — Impugnação pauliana. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020 ... ISBN ...
-
Decreto-Lei n.º 129/2019
... , nos termos e data mencionados no Regulamento, com recurso a formulário apropriado e após consulta à Direção-Geral de Energia e Geologia ... 2, as decisões dos organismos notificados são passíveis de impugnação judicial.CAPÍTULO IIIControlo, fiscalização e regime ...
-
Despacho n.º 12657/2023
... os candidatos com deficiência, devendo estes declarar no formulário de can- didatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de ... poder presumir não decidida a sua pretensão para efeitos de impugnação judicial. Artigo 8.º Métodos de seleção 1 — O concurso é ...
-
Regulamento n.º 184/2019
... na página da internet do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a avaliação dos projetos 1 - Sem ... 21.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
-
Regulamento n.º 529/2020
... na página da internet do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a avaliação dos projetos 1 - Sem ... 21.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
-
Regulamento n.º 184/2019
... na página da internet do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a avaliação dos projetos 1 - Sem ... 21.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
-
Portaria n.º 250/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28
... b) Na bolsa de emprego público, através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para consulta no 1.º dia útil ... 5 - Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela ...
-
Aviso n.º 15620/2017
... ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser ... Embargos de executado Penhora - objeto, natureza, efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da Doutrina ...
-
Aviso n.º 14840/2023
... ao concurso é formalizada, mediante o preenchimento de formulário ele- ... trónico, de utilização exclusiva e obrigatória, na página ... 4 — O ato de homologação é suscetível de impugnação nos termos legais ... VII.VIII — Deveres de aceitação e ...
-
Regulamento n.º 198/2021
... na página da internet do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 3.º Competência para a avaliação dos projetos 1 - Sem ... 21.º Meios graciosos A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito ...
-
Lei n.º 88/2017
... competente para conhecer do recurso de impugnação da ... decisão da entidade administrativa que aplica a sanção ... é assinalado esse facto na secção D do formulário" constante ... do anexo I à presente lei ... 2 — Se coadjuvar a execuç\xC3" ...
-
Acórdão nº 117/11.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I- A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, por acção ou omissão, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências (elemento subjectivo da justa causa); ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da
... do Trabalho do Funchal, AA, através da apresentação de formulário próprio, intentou contra “BB, Lda”, a presente acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... , apresentou petição inicial instaurando acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... e assinar, por si ou mandatário com poderes para o efeito, um formulário - tipo, também é verdade que a petição inicial apresentada numa ação ...
-
Lei n.º 67/2021
... 5 - Em caso de impugnação pauliana, o reconhecimento e todos os seus efeitos suspendem-se até ao ... e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal ...
-
Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar
... Relatório:O Trabalhador B… instaurou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra a firma C…, ... demorar mais de 12 meses contados desde a apresentação do formulário inicial (…). Parece-nos, portanto, que esta forma de processo não ...