formulario contencioso administrativo
1168 resultados para formulario contencioso administrativo
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Acórdão nº 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
É de admitir o recurso de revista excepcional se as questões colocadas têm a virtualidade de se colocar em inúmeros casos futuros, por se reportarem a questões gerais sobre a incidência de imposto de selo nos contratos de prestação de serviços celebrados com os consumidores por sociedades que exercem a actividade de distribuição de sinal de televisão (por cabo, satélite ou outra plataforma) e de...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, S. A., ... respeita as situações que não envolvem o preenchimento do formulário de adesão, trata-se de uma questão cuja relevância jurídica e social ... -
Aviso n.º 5170/2022
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... formulário transcrito em 6.6 ... 6.2 — Depois de ... processual da União Europeia — contencioso comunitário ... Lisboa: Fundação Calouste ...
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Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... do Porto [de 12.09.2016], julgou improcedente esta acção de contencioso pré-contratual em que demandou o MUNICÍPIO DE MATOSINHOS [MM] e cinco ... e representar o concorrente] do documento intitulado «Formulário Principal» constante da proposta. Mas sobre ela decidiu que afinal «se ... -
Aviso n.º 14843/2016
... letra legível, de todos os campos do formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual se ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo, nos termos do artigo 5.º do ...
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Aviso n.º 15850/2021
... de julho, Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção municipal nas matérias em contencioso que digam respeito ao setor; g) Acompanhar e ... , ou, preferencialmente, através do formulário disponível para download na página eletrónica ...
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Aviso n.º 11155/2017
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ... de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ...
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Aviso n.º 11155/2017
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ... de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ...
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Acórdão nº 057/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir revista se as questões que vêm colocadas são dependentes de factualidade muito específica e não se integram em tipo jurídico, nem sequer se perspetiva repetição de situações similares.
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso" Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1 ... B…………\xE2\x80" ... das seguintes questões: «i) O não preenchimento integral do formulário principal disponibilizado na plataforma electrónica é causa de exclusão ... -
Aviso n.º 6431/2022
... mento e assinatura do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo ... 13 — Igualdade ... Em ...
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Aviso (extrato) n.º 3499/2020
... ção de Serviços Jurídicos e de Contencioso", emitido em 05/08/2019.Torna-se, por isso, necess\xC3" ... feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ... , e pelo Código do Procedimento Administrativo.9 - Horário de trabalho - o período normal de ...
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Aviso n.º 9725/2020
... letra legível, de todos os campos do formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual se ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo, nos termos do artigo 5.º do ...
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Acórdão nº 00376/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
Sendo certo que a instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, sendo caso disso, no âmbito da instrução, o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO ... data que o referido esclarecimento, nomeadamente através do formulário constante da plataforma electrónica – docº nº 15; j) A lista ... -
Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99
... n.º 2186/17.6BELSB Acordam em conferência na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO M…\xE2\x80" ... ão pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado em formulário electrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias ... -
Aviso n.º 1642/2017
... através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ... fevereiro;Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro);Lei ... do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... /17 - Pleno da 2.ª Secção Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Directora-Geral da ... imposto retido, no montante de (euro)1.170.000,00, através de formulário MOD. 5 - RFI (denominado pedido de reem-bolso parcial do imposto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
... — Pleno da 1.ª Secção Acordam no Pleno da Secção do Contencioso" Administrativo do Supremo Tribunal Adminis- trativo: I — RELATÓRIO 1 \xE2\x80" ... 6 — O formulário principal e outros formulários a preencher no âmbito do procedimento ...
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Aviso n.º 10008/2023
... k) Código do Procedimento Administrativo" — Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua reda\xC3" ... mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos ... documentos de ... geral do contencioso administrativo ... 17 — Prazo de validade do ...
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Aviso n.º 3382/2017
... " e no Código do Procedimento Administrativo. 3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do ... Tribunal no âmbito de processos de contencioso tributário; a garantir a atualização da ... letra legível, de todos os campos do formulário tipo de candidatura disponível no sítio do ...
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Aviso n.º 12023/2018
... 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra aberto, pelo período de 10 dias ... és do preenchimento do modelo de formulário próprio, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ... ário Militar; Feitura das leis; Contencioso Administrativo; Acesso aos documentos ...
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Aviso n.º 12023/2018
... 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra aberto, pelo período de 10 dias ... és do preenchimento do modelo de formulário próprio, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ... ário Militar; Feitura das leis; Contencioso Administrativo; Acesso aos documentos ...
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Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. Companhia ... a necessidade do correto preenchimento de todos os campos do formulário de modelo oficial, não sendo aceites quaisquer outros documentos, ... -
Aviso (extrato) n.º 9559/2019
... peças processuais no âmbito do contencioso administrativo do Ministério dos Negócios ... mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Aviso n.º 14361/2018
... Contencioso, previstas no artigo 5.º da Portaria n.º ... - Perfil - Experiência em Direito Administrativo, Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ...
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Aviso (extrato) n.º 9559/2019
... peças processuais no âmbito do contencioso administrativo do Ministério dos Negócios ... mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ... ípios constitucionais de direito administrativo; ... b) Aos princípios gerais da atividade ... g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e ...