formulario contencioso administrativo
1168 resultados para formulario contencioso administrativo
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Aviso n.º 9025/2020
... no Código do Procedimento Administrativo", aprovar o Regulamento Municipal do Sistema Autom\xC3" ... sistema das Trofinetes é efetuado em formulário próprio disponibilizado no sítio da internet - ... , contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e ...
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Aviso n.º 9365/2018
... -jurídico e acompanhar processos de contencioso existentes nos SMAS.5 - Nível habilitacional ... o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Secção de Recursos ... ; Código de Procedimento Administrativo (CPA); Código do Trabalho; Código Civil; ...
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Aviso n.º 7313/2019
... nas relacionadas com:Apoio administrativo na distribuição/recolha do correio ... através do preenchimento online do formulário de candidatura, aprovado por Despacho n.º ... , Diretora do Serviço Jurídico e Contencioso.Licenciado, Jaez Ved, Técnico Superior ...
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Aviso (extrato) n.º 925/2024
... Analisar processos, no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administra- ... preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da ...
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Aviso (extrato) n.º 930/2024
... ; analisar processos no âmbito do contencioso admi- ... nistrativo e das impugnações ... complementar no âmbito do Direito Administrativo; ... Competências na área do direito da energia ... preenchimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da ...
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Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... ízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: MCCFL (R. C…, 5000-024 Vila Real), interpõe recurso ... , depois dos serviços administrativos lhe terem fornecido o formulário ... 19° A recorrente preencheu o requerimento e entregou-o na Escola na ... -
Acórdão nº 00264/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...
... ízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: A ... (Rua (…)), em acção administrativa intentada ... estado de invalidez do A., em 17/10/2016, depois aposta no “Formulário do Acordo”, datado de 12/10/2017 ... 3) Contudo, já depois dessa ... -
Edital n.º 1902/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... concretiza-se com o preenchimento de formulário próprio e entrega dos elementos e documentos, ... será tramitada pelos serviços de contencioso da autarquia ... 4 — Salvo acordo em ...
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Regulamento n.º 839/2022
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... na sua redação atualizada, se encontra ... e a submissão do formulário ... Artigo 11.º ... Consentimento dos titulares ... de Atividade — Divisão Jurídica e Contencioso e Gabinete de Auditoria ... 1 — Âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... interpessoal, comercial e administrativo ... nas sociedades contemporâneas. Este ritmo ... cumento pedindo o preenchimento de formulário para ... reenvio por meios eletrónicos ou por ... de recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, ... mediante ...
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Acórdão nº 11321/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
... concursal é formalizada através do preenchimento de formulário electrónico, aprovado pela Direcção Regional da Educação, e ... em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso ...
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Acórdão nº 25/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... conferência, os Juízes que constituem a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELATÓRIO 1. ... da acção”, prevalecendo o valor da acção indicado no formulário de fls. 192 a 194, apesar de ter sido fixado um valor diferente na ... -
Aviso n.º 1464/2017
... ção do ICNF, IP em processos de contencioso administrativo. 5 - Posicionamento remuneratório ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ...
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Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , de 26 de junho do PE e do Conselho, através do competente formulário harmonizado. Cfr. fls.25 a 29 do PA ... 8.Em 07.11.2019, as autoridades ... do EMJ (ex vi artigo 57.º do ETAF), os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul acordam em negar ...
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Acórdão nº 01928/17.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... ízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: HB (marroquino; residente na Rua S…, Vila Nova de Gaia), ... ): A – Ineficácia do ato administrativo (I) - notificação-formulário" somente traduzida oralmente por intérprete e não traduzida por escrito \xE2\x80" ... -
Aviso n.º 8035/2016
... ão formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria n.º ... setembro - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Chefe da Divisão de Fiscalização e Contencioso. Vogais Suplentes: Rui Vasco Gonçalves Fernandes ...
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Acórdão nº 138/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... da acção”, prevalecendo o valor da acção indicado no formulário de fl. 201, apesar de ter sido fixado um valor diferente na sentença a ... que o valor da causa é fixado pelo juiz (sendo, em sede de contencioso tributário, de ter em conta ainda o disposto no art.º 97.º-A do CPPT) ... -
Regulamento n.º 165/2022
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 ... República, 2.ª série PARTE H formulário se encontra disponível no «Balcão do ... qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de feirante ...
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Regulamento n.º 244/2021
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo durante trinta dias úteis. O presente ... existentes na Freguesia através de formulário próprio, disponibilizado por via digital em ... Cláusula 10.ª Contencioso Os litígios decorrentes da execução do ...
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Aviso n.º 4746/2017
... de Assessoria Técnica Jurídica e de Contencioso da Unidade Municipal de Assuntos Jurídicos e de ... através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, nos termos do ... termos do Código do Procedimento Administrativo". 11 - Acesso às atas: os critérios de apreciaç\xC3" ...
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Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório ... seguintes; I - Descrição Sumária dos Factos: 1. Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma espingarda marca ... -
Aviso (extrato) n.º 15277/2022
... área de Serviço Administrativo Escolar, com contrato de trabalho em funções ... processos de contencioso jurídico, proceder ao acompanhamento e ... 6 — O formulário ...
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Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO ... Por outro lado, quanto ao documento intitulado Formulário Principal da proposta cuja assinatura electrónica a sentença também ... -
Acórdão nº 02176/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Inexistindo comum acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-membros, a regra do Regulamento CEE n.º 1408/71 é a de que a pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada num Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro (e à obrigação de contribuir no Estado-membro) em cujo...
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - Relatório 1 – ... , depende, como nota a Entidade Demandada, da apresentação do formulário E101/A1. Com efeito, atento regime de cooperação estabelecido a nível ... -
Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO O ... a factualidade que se deixou intocada], como segue: A) Do formulário de pré-candidatura apresentada por J., na qualidade de 1.º promotor, ...