formulario contencioso administrativo
1892 resultados para formulario contencioso administrativo
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Aviso n.º 11228/2024/2
... Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... o Núcleo de Assessoria, Jurídico e Contencioso, o tratamento ... e acompanhamento de ... , através do preenchimento do formulário tipo, ... de utilização obrigatória, ...
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Aviso n.º 1435/2024
... participação ou recurso gracioso ou contencioso. Gerir os processos de ... recrutamento de ... chimento do formulário" de candidatura, bem como a entrega da documentaç\xC3" ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Acórdão nº 00924/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019
I- O preenchimento de formulário de pedido de concessão de subsídio de desemprego com negação expressa de factos que se se sabe serem verdadeiros, ou que não se possam ignorar, com direta repercussão na decisão de deferimento da visada prestação social de desemprego, consubstancia a prestação de declarações falsas com má-fé para efeitos do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro. II – A tal não...
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Acórdão nº 860/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-03-2025
I-São requisitos cumulativos do justo impedimento consagrado no artigo 140.º do CPC: (i) que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; (ii) que determine a impossibilidade de praticar, em tempo, o ato. II-Só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se, por isso, a simples dificuldade da...
... impossibilitou, objetivamente, de apresentar tempestivamente o Formulário Modelo 24-RFI ... iv. Em 23/03/2011, o Recorrente conseguiu nomear ... exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ... -
Aviso n.º 2747/2017
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, em suporte papel, acompanhado dos ... Masqueiro - Chefe da Divisão de Contencioso e Contraordenações;2.º Vogal suplente: Rui ...
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Aviso n.º 4164/2017
... Tema 2 - Código do Procedimento Administrativo e medidas de modernização administrativa: ... papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, sob pena de ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1541/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
... em causa, poderão candidatar-se se declararem no formulário que o obterão até 31 de dezembro de 2012” se refere apenas a grau académico que seja condição de apresentação de candidatura.
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Aviso n.º 18039-B/2021
... e de Contencioso ... 7 — Métodos de seleção a aplicar: a ... ; O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... em anexo ao Decreto-Lei n.º ... BEP): formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado; ...
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Acórdão nº 00176/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-11-2018
1 – Independentemente da data aposta no Requerimento de Aposentação como sendo aquela a partir da qual deverá operar a Aposentação, quando o Despacho a deferir a mesma ocorra em momento posterior a essa data, deverá ser esta que relevará como o seu termo inicial, nos termos do nº 1 do Artº 43º do EA, cujo segmento em causa refere que a “(...) aposentação voluntária (...) fixa-se com base (...) na
... Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... I ... a data do despacho de 14/12/2012, em vez da que constava do formulário (31/12/2011), e não possa a mesma CGA, por existência de um lapso na ... -
Acórdão nº 00011/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2023
AÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE;. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO;. CLASSIFICAÇÃO;
... Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... RELATÓRIO ... i) Quando o Autor preencheu o formulário online da avaliação do desempenho tinha recebido a decisão da Ré, que ... -
Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-11-2014
É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão dos requisitos de prova necessários ao accionamento de uma convenção para evitar a dupla tributação aquando da realização de pagamentos a entidades não residentes, por se tratar de matéria com um amplo interesse objectivo, que transpõe os limites do caso concreto e se repetirá em casos futuros face ao estádio de...
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1. A………….., ... a necessidade do correto preenchimento de todos os campos do formulário de modelo oficial, não sendo aceites quaisquer outros documentos, ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 111 - Series II - Suplemento 1
... Código do Procedimento Administrativo, no âmbito do procedimento concursal ... comum ... Contratos e Contencioso da Direção Regional do ... Património ... deverá ser utilizado o formulário tipo aprovado pelo ... Despacho n.º 466/2016, da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 009 - Series II - Suplemento 3
... Divisão de Pareceres Jurídicos, do Contencioso e Procedimentos ... Criminais, da Direção ... Administrativo”, em 21 de fevereiro de 2011, com o total de 6 ... efeito utilizar, obrigatoriamente, o formulário disponível na página eletrónica da Secretaria ...
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Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2013
... nessa acção. Razão por que se deve admitir, no contencioso tributário, a suspensão de eficácia desses actos administrativos que constituem o objecto da acção administrativa, através da respectiva providência cautelar prevista nos arts. 112º e segs. do CPTA, bem como a dedução, nessa providência, do incidente previsto no art. 128º do CPTA. IX - Do art. 128º do CPTA decorre a proibição de a Administração executar um acto administrativo após ter
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Acórdão nº 66/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2019
I – O momento processual adequado para ponderação e decisão quanto à necessidade/pertinência da produção da prova documental requerida pela parte é a fase processual após as alegações (artigo 177.º, n.º1, do EMJ). Consequentemente, configura-se manifestamente extemporânea, por antecipação, a suscitação, em alegações, de nulidade processual atinente à falta de decisão quanto à pretendida produção...
Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, ... I - ... administrativo. Sustentou em defesa da legalidade do respectivo ... pelo trabalhador, de um simples formulário, em modelo aprovado por Portaria (arts.º 98.º-C ... -
Acórdão nº 66/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2019
I – O momento processual adequado para ponderação e decisão quanto à necessidade/pertinência da produção da prova documental requerida pela parte é a fase processual após as alegações (artigo 177.º, n.º1, do EMJ). Consequentemente, configura-se manifestamente extemporânea, por antecipação, a suscitação, em alegações, de nulidade processual atinente à falta de decisão quanto à pretendida produção...
... Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, ... I - ... administrativo. Sustentou em defesa da legalidade do respectivo ... pelo trabalhador, de um simples formulário, em modelo aprovado por Portaria (arts.º 98.º-C ... -
Aviso n.º 28076/2024/2
... 139.º Código do Procedimento Administrativo que, por deliberação da Assembleia Municipal de ... 12-12-2024 ... 2 — O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... tramitada pelos serviços de contencioso da autarquia ... 4 — Salvo acordo em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o aresto ... arbitral proferido no âmbito ... manha (correspondente a 10 %), através da entrega do formulário Modelo 21 RFI — facto não ... impugnado -; ... S-A Requerente, em 2016, ...
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Aviso n.º 11973/2017
... n.º 26/2016, de 22 de agosto; ii) Contencioso Administrativo: Lei n.º 13/2002, de 19 de ... Para tanto, deverão assinalar no formulário de candidatura a sua opção pela utilização ...
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Acórdão nº 0155/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-10-2015
... recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do art. 25.º do RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento, deste Supremo Tribunal Administrativo contradição sobre a mesma questão fundamental de direito – porquanto nem a questão objecto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se...
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Aviso n.º 3036/2017
... 139.º, do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da autarquia ... ) Remete o processo para procedimento contencioso, nos restantes casos. 2 - Para os efeitos da ...
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Aviso n.º 27319/2024/2
... mediante preenchimento do formulário de candidatura ao ... procedimento concursal, ... geral do contencioso administrativo, nos termos do artigo 5.º do ...
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Acórdão nº 2823/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-07-2017
... ações respeitantes à prática ou omissão de atos administrativos (cfr. nº 1 do artigo 99º). V – Quando, à luz do quadro normativo aplicável, é imposto ao interessado que, previamente ao recurso à via judicial, esgote a via administrativa, através, designadamente, de dedução de reclamação (necessária) para o autor do ato e/ou de recurso hierárquico (necessário) para órgão superior com poder hierárquico, só com a notificação do ato que decide a...
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Acórdão nº 02547/24.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2025
I - De acordo com o disposto no art. 680º n.º 1, do CPC, ex vi art. 140º n.º 3, do CPTA, é admitida a junção de documentos às alegações do recurso de revista quando se trate de documentos supervenientes, recaindo sobre o apresentante do documento o ónus de alegar e provar a superveniência do documento. II - Para a admissão da junção de documentos às alegações do recurso de revista, e face ao...
... 100º e ss., do CPTA, a presente acção de contencioso" pré-contratual contra a Entidade de Serviços Partilhados da Administra\xC3" ... - o próprio formulário de anúncio, seja, no JOUE, seja no DRE, não faz depender o envio para ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 048 - Series II
... Jurídica e do Contencioso da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais- ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... Lei n.º 4/2015, de 7 ... formulário disponibilizado no mesmo endereço eletrónio e ...