formulario contencioso administrativo
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Acórdão nº 124/19.0BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-02-2020
... à caracterização da doença de que padece no formulário de candidatura que apresentou ou que tenha fornecido essa informação ao júri do concurso. II. Ao concurso aberto por entidade pública na Região Autónoma da Madeira, a que se candidate pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem aplicação o D.L. n.º 29/2001, de 03/02 e o Decreto Legislativo Regional nº 25/2001/M de 24/08/2001. III. O recurso técnico...
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Aviso n.º 236/2025/2
... formulário disponível na página eletrónica do Município ... 112.º do Código do Procedimento Administrativo, sem ... prejuízo das formas previstas no artigo ... regime geral do contencioso administrativo, conforme disposto no artigo 5.º ...
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Aviso n.º 9404/2016
... ;Tema 2 - Código do Procedimento Administrativo e medidas de modernização ... provas físicas os candidatos que, no formulário de candidatura, declarem possuir a robustez ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 21204/2021
... a) Formulário de candidatura ao procedimento concursal, ... mento Administrativo; ... 13.1.3 — A atualização da legislação ... regime geral do contencioso administrativo ... 18 — Regime de estágio: ...
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Acórdão nº 01029/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-10-2017
Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente a um litígio que emerge de circunstâncias específicas e que foi decidido em conformidade na 1ª e 2ª instância, com uma fundamentação juridicamente plausível.
... de Viseu, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL por si interposta contra O MUNICÍPIO DE MANGUALDE ... ão, por via de um problema informático, o preenchimento do “formulário principal”; ... - a ora recorrente perante tal impossibilidade ... -
Aviso n.º 9005/2020
... Administrativo e medidas de modernização ... provas físicas os candidatos que, no formulário de candidatura, declarem possuir a robustez ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 833/2020
... janeiro (Código do Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea ... discriminadas, mensalmente, usando um formulário próprio fornecido pela Divisão de ... ções celebrados pela Secção de Contencioso" e Execuções Fiscais (SCEF). Artigo 66.º Cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-05-2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... ízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: ... MCCFL ( R. C…, 5000-024 Vila Real ), interpõe ... , depois dos serviços administrativos lhe terem fornecido o formulário ... 19 ° A recorrente preencheu o requerimento e entregou-o na Escola ... -
Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-03-2018
I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou seja, esteja devidamente...
... Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... I – RELAT\xC3" ... LVII. Por outro lado, quanto ao documento intitulado Formulário Principal da proposta cuja assinatura electrónica a sentença também ... -
Acórdão nº 46425/25.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-02-2026
PROTEÇÃO INTERNACIONAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
... Acordam, em conferência, na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: ... I. Relatório ... formulário de inquérito preliminar a fls. 3 do processo administrativo instrutor, ... -
Aviso n.º 5605/2017
... no Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... nas áreas de direito público, contencioso administrativo e contraordenacional. Referências ... mediante o preenchimento de formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de ...
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Aviso n.º 17319/2021
... de abril, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, sob pena de ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 24147/2021
... do contencioso administrativo e das impugnações ... chimento e submissão do formulário próprio disponível na página eletrónica da ...
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Aviso n.º 3703/2018
... ício da tutela do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado e ... recuperação de créditos, incluindo contencioso, ao acompanhamento de processos de liquidação ... através do preenchimento do formulário de candidatura, em formato eletrónico, ...
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Aviso n.º 3703/2018
... ício da tutela do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado e ... recuperação de créditos, incluindo contencioso, ao acompanhamento de processos de liquidação ... através do preenchimento do formulário de candidatura, em formato eletrónico, ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... (em vigor até: 2025-10-19) ... 1 - Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser ... b) Para as decisões das secções de contencioso administrativo e tributário dos tribunais centrais administrativos ... 4 ...
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Aviso n.º 2697/2022
... Público, mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ... ública no Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos. Vogal ... há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de ...
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Aviso n.º 2697/2022
... mediante submissão de formulário próprio, disponível, para o efeito, no site ... Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos ... suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de ...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-02-2022
VIOLAÇÃO DE LEI. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
... ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 1. RELATÓRIO ... do nosso processo individual, (…) actualizado através do formulário de dados pessoais e de serviço remetido através do Ofício 21961/18, de ... -
Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2015
... situação dos autos – indicação num dos campos do formulário principal da proposta da Recorrida da referência “65F/DMOA/13-Município de L...” em vez de “1.0, 2.0, 3.0, 4.0 e 5.0” (lotes), – configura um erro material perceptível no contexto geral e global da proposta, não constituindo causa de exclusão da mesma, antes justificando um pedido de esclarecimento do júri destinado a aclarar o que já se encontrava na candidatura, ainda que de forma...
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Acórdão nº 1024/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-03-2021
I. Nos termos do nº 4 do artigo 143º do CPTA, a atribuição do efeito meramente devolutivo que possa causar danos, apenas determina o tribunal a adoptar providências adequadas a evitar ou a minorar esses danos, não implicando a alteração do efeito do recurso para suspensivo; II. O pretendido decretamento judicial da possibilidade de concluir o estágio não só significaria a manutenção dos efeitos...
... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: ... M ... , ... e ainda com a preferência de local de trabalho demonstrada no formulário de candidatura pela Requerente ... 2) No final do estágio, a ... -
Acórdão nº 449/20.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-03-2021
... emissão de certidão de destaque, com recurso a formulário disponibilizado pelos serviços. III. Conclui-se que o recurso à tramitação do processo para intimação para passagem de certidão se afigura adequado, pois o que se espera é que seja emitida uma certidão em como o pedido de certidão de destaque foi tacitamente deferido, retirando-se dali todas as demais consequências legais. IV. Quanto aos vícios geradores de nulidade, o seu regime...
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Acórdão nº 2250/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-11-2021
... artigos 103º da CRP e 90º do CIRC resulta que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos ad probationem, pelo que podem ser apresentados a posteriori dentro dos prazos legalmente fixados, podendo ser substituídos nos termos do artigo 364º, nº 2 do Código Civil.
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Aviso n.º 5973/2017
... ção e instrução de processos de contencioso administrativo. Ref.ª B Nível Habilitacional - ... , sob pena de exclusão, em formulário de candidatura próprio, disponível na Divisão ...
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Aviso n.º 9488/2019
... profissional e procedimento administrativo; c) Conteúdo funcional, competências, direitos ... deverão ser formalizadas mediante formulário", cujo modelo poderá ser obtido na Subunidade Org\xC3" ... recurso nos termos do regime geral do contencioso administrativo, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...