formas do processo civil
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Acórdão nº 9850144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998
I - O indeferimento liminar da petição inicial, previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil, é um princípio geral aplicável a todas as formas de processo, nomeadamente aos procedimentos cautelares.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... no artigo 474 do Código de Processo Civil, é um princípio geral aplicável a todas as ... -
Acórdão nº 964/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... cautelar e ordenou a remessa do processo para distribuição ao Tribunal Judicial de ... no artigo 100.° do Código de Processo Civil (redacção do art.º 110° anterior à entrada ... São formas diferentes de atribuição de competência, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... alie- nados ou onerados por qualquer das formas previstas na lei, podendo, designadamente, ser ... combate a incêndios e para a protecção civil destinados à Autoridade Nacional de Protecção ...
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Acórdão nº 0454293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... as sérias consequências que advêm do processo de falência, o qual não é o meio próprio para ... ) e 234º-A/1, ambos do Código de Processo Civil ... *Pelo exposto, decido indeferir liminarmente ... tão só a enunciação, por diversas formas, da previsão ou texto contido no normativo legal ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ... do selo de forma a abranger todas as formas especiais ou gerais daquelas realidades; g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... da justiça, podendo ser aprovadas outras formas de processamento e elaboração da mesma ... 4 - ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... evoluçáo da técnica, bem como a novas formas de organizaçáo do trabalho; ... g) ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ... çáo de perigo incorre em responsabilidade civil ... Artigo 16 ... Actividades simultâneas ou ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ão, a diferente natureza dos solos e as formas do seu aproveitamento; dentro dos limites ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil ... ARTIGO 16.º O Estado concederá ... processo sumário, com as adaptações seguintes: a) São ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... detençáo, nos termos da legislaçáo civil; j) «Eliminaçáo» a operaçáo que visa dar um ... çáo de resíduos; ff) «Tratamento» o processo manual, mecânico, físico, químico ou ... à sua reciclagem ou ainda a outras formas de valorizaçáo ... 2 - A eliminaçáo ...
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Acórdão nº 06055/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
... os vistos legais (cfr.fls.118 do processo), vêm os autos à conferência para decisão ... P. Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Capítulo IV Formas de responsabilidade ... Artigo 19.º Atentado à ... de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue ... Alterações ... Alterado ... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... ao longo dos últimos anos foram surgindo formas de vinculação precária, de raiz irregular, que ... por 'tarefeiro', consagra-se um processo de regularização da sua situação jurídica, ... se justifique, ser exercida pelo governador civil ou, no estrangeiro, pela autoridade diplomática ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... , IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, UNIPESSOAL, LDA. e M. A., ... objectivos do tipo, sob qualquer das formas previstas pelo artigo 14.º do Código Penal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... locais só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando ... 2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo duas ... nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 - Compete ...
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Acórdão nº 048406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002
I - Não é motivo de recusa de distribuição a indicação de duas formas processuais, uma a título principal e outra a título subsidiário, pelo Recorrente, pois, a situação não é equivalente à falta de indicação da forma do processo, a que se refere o artº 474º alínea c) do C. P. Civil. II - O juiz pode, após a distribuição, ajuizar se a forma indicada a título principal estava correcta ou se,...
... invocado a título principal, poder o processo seguir a forma, também legalmente admissível, ... 474º do C.P.Civil ... È certo que há alguma perplexidade quanto á ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... proferido a 16 de Julho de 2020 no processo nº 6255/15.9TDLSB, a Exmª juíza de instrução ... , o arguido R______ acedeu, por diversas formas a informações existentes nos sistemas ... ) e artigo 3.°, n.° 3, Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 4.° CPP ... I.-Não só ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 4013/15.0T8LRS.L1-7, em 11/07/2019) ... S. No ... os demais requisitos da responsabilidade civil" ... “2 - A demonstração de que a Concession\xC3" ... ção estabelece-se também por outras formas que permitem informação decisiva para a ... -
Acórdão nº 2058/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de intervir, activamente, no desenvolvimento e no êxito do processo. II - Constatando o juiz que a factualidade deduzida pelos autores, na decorrência do princípio dispositivo, era insuficiente...
... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra "C", "D", "E" e "F" alegando, ... 508° e 508°-A, n.º3 todos do C.P. Civil ... É que, o meritíssimo juiz "a quo" estava ... São duas formas distintas de ver a realidade, ambas legalmente ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... Civil) e da proibição do abuso de direito (cfr. art ... A Requerente entende que o presente processo tinha no seu objeto duas providências distintas ... os seus encargos), assim como de assegurar formas de pagamento a pronto aos fornecedores, como ...
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Acórdão nº 01144/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I) - É causa de nulidade da sentença a «oposição dos fundamentos com a decisão», sendo que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: - os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam logicamente, isso sim, a resultado oposto. Ou seja: - existe aqui um vício real...
... de Proc. Civil, porquanto nenhum dos fundamentos de facto ... constante do processo instrutor não paginado ... B) Em 28/05/1999 a ... formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto ... -
Portaria n.º 233/2022
... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... eletrónico deve recorrer-se às restantes formas de notificação previstas no ... n.º 1 do ... identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando ... 2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se, no máximo, duas revisões ... Processo das Contribuições e Impostos ... 2 - As ...
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Acórdão nº 00599/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
1. A citação em apreço não forneceu ao citando qualquer indicação sobre a natureza - adicionais, oficiosas, ou emitidas com base nos elementos declarados pela sociedade originária devedora - das liquidações dos impostos integrantes da dívida cujo pagamento coercivo lhe foi exigido, nem lhe deu a conhecer os respectivos fundamentos, ou seja, não o informou sobre se, grosso modo, foram emitidas com
... , em função da natureza urgente do processo – cfr. art. 707.º n.º 2 CPC, os competentes ... 198.º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do art. 2.º al. e) do CPPT) ... ção, por parte do citando, de diferentes formas de defesa, o acto genético não deixa de ser a ... -
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... Dentro do objecto do processo e com observância dos casos julgados formados na ... ºs 516 do CPC e 346, 2ª parte, do Código Civil). A aplicação das regras desse ónus, é uma s formas de fixação dos factos de que ao juiz, competia, ...