Força executiva

1. Se houver sucessão no direito ou na obrigação exequenda, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda (art. 56º, nº 1, 1ª parte). 2. Quando, entre o momento da formação do título e o da propositura da acção executiva, tiver ocorrido sucessão, do lado activo, na titularidade da obrigação, a execução será promovida pelos...

I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se...

I - A decisão que decreta a suspensão do despedimento elimina provisoriamente a causa de cessação da relação laboral, pelo que o contrato volta a produzir os seus efeitos normais como se a entidade empregadora não tivesse agido contra ele. II - Essa decisão tem força executiva relativamente aos salários em dívida, o que significa que, enquanto perdurarem os efeitos da providência cautelar de...

• Diário da República

I - Nos termos do disposto no art. 249º nº 1 al. c) do CPT e para ter força executiva, deve o respectivo título, além do mais, identificar o nome e domicílio do ou dos devedores. II - Verificada em processo de oposição à execução entretanto instaurada a falta daquele requisito legal do título, que demanda a consequente ausência de força executiva e integra nulidade insuprível, nos termos do...

I - A oposição por embargos tem a configuração e exerce o papel de acção declarativa enxertada no processo de execução. II - Assim é ao embargante que cabe o ónus da prova dos factos capazes de destruir a força executiva do título.

I - A oposição por embargos tem a configuração e exerce o papel de acção declarativa enxertada no processo de execução. II - Assim é ao embargante que cabe o ónus da prova dos factos capazes de destruir a força executiva do título.

I - Enquanto o acórdão que efectuou o cúmulo de diversas penas não transitar em julgado, cada uma das decisões que aplicou as penas englobadas, que tenha transitado em julgado, mantém a sua autonomia e força executiva, nomeadamente em relação à validade dos mandados de captura respectivos.

I - Para que tenham força executiva, os documentos relativos a despesas hospitalares devem ser certidões e não simples facturas e preencher todos os requisitos previstos na lei, designadamente a assinatura do presidente do órgão de administração da entidade credora ou de quem legitimamente o substitua.

I - As certidões de dívida emitidas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde, relativas a assistência prestada a sinistrados de acidente de viação, têm força executiva mesmo que esse sinistrado seja o condutor de um dos veículos intervenientes no acidente.

I - Enquanto o acórdão que efectuou o cúmulo de diversas penas não transitar em julgado, cada uma das decisões que aplicou as penas englobadas, que tenha transitado em julgado, mantém a sua autonomia e força executiva, nomeadamente em relação à validade dos mandados de captura respectivos.

I - Para que tenham força executiva, os documentos relativos a despesas hospitalares devem ser certidões e não simples facturas e preencher todos os requisitos previstos na lei, designadamente a assinatura do presidente do órgão de administração da entidade credora ou de quem legitimamente o substitua.

I - Só em casos especiais, e mediante justificação do exequente, se pode conferir força executiva à fotocópia, autenticada, de um cheque emitido a favor daquele e sacado pelo executado. II - Deve ser liminarmente indeferido o pedido para execução feito sem alegação de factos tendentes àquela justificação.

I - Só em casos excepcionais poderá reconhecer-se força executiva à fotocópia autenticada de um título de crédito.

Um cheque com a data em branco, no momento de ser passado, mas convencionando-se que ela seria aposta quando o tomador pudesse e quisesse, uma vez assim integrado já produzirá efeitos como tal, inclusive o de força executiva.

I - Só em casos excepcionais poderá reconhecer-se força executiva à fotocópia autenticada de um título de crédito.

I - A exequibilidade ou força executiva de documentos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo é independente do destino que foi dado ao crédito. II - Para que um documento reúna força executiva é necessário que titule um crédito, e que a lei lhe atribua aquela força.

I - A exequibilidade ou força executiva de documentos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo é independente do destino que foi dado ao crédito. II - Para que um documento reúna força executiva é necessário que titule um crédito, e que a lei lhe atribua aquela força.

O cheque não perde valor como documento particular com força executiva, se for apresentado a pagamento para além do prazo de 8 dias.

I - Invocada a relação subjacente, o cheque apresentado a pagamento fora do prazo de oito dias, tem normalmente força executiva.

O cheque não perde valor como documento particular com força executiva, se for apresentado a pagamento para além do prazo de 8 dias.

Um documento particular formalizador de uma concessão de crédito associada à aquisição de bens, subscrito pelo executado, tem força executiva.

Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.