Força executiva

I - A sentença condenatória transitada em julgado é um título executivo, com a dignidade de "documento... revestido de força executiva", assim se considerando a sentença homologatória de confissão e transacção lavrada em acção declarativa contra marido e mulher casados segundo o regime de comunhão geral de bens, na qualidade de outorgantes de escritura pública em que se convencionou o pagamento...

I - O cheque só reveste força executiva se for apresentado a pagamento no prazo previsto no artigo 29 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques e se o pagamento for recusado e certificado por alguma das formas previstas no artigo 40 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques.

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a cobrança das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, atribuindo força executiva às respectivas certidões de dívida. III - Nos seus artigos 4 e 3, o Decreto-Lei 194/92 contempla

I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

I - O despacho do juiz recorrido e do relator atribuindo efeito devolutivo ao recurso não constitui caso julgado formal e pode ser reapreciado em acórdão. II - Tem efeito suspensivo a apelação interposta de decisão do tribunal português que declarou ter força executiva a sentença proferida pelo tribunal judicial de Exeter, Reino Unido.

As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).

I - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro. II - Deduzida a excepção peremptória de prescrição de crédito hospitalar em embargos de executado alegando-se já terem decorridos três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o juiz deve...

As escrituras públicas em que se convencione prestações futuras podem servir de base à execução desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura ou revestido de força executiva, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio.

I - A assinatura pessoal do gerente de uma sociedade no local destinado à assinatura do subscritor de uma livrança, não vincula a sociedade se daquele título não constar que a assinatura foi feita na qualidade de gerente da sociedade, pelo que a livrança exequenda não está provida de força executiva conta esta. Trata-se de um vício de forma - pois se reconduz à omissão da assinatura do subscritor

I - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro. II - Deduzida a excepção peremptória de prescrição de crédito hospitalar em embargos de executado alegando-se já terem decorridos três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o juiz deve...

I - A alteração dada ao artigo 46 do Código de Processo Civil pela revisão do Código de Processo Civil 1995/96 não afectou a validade do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças nem o seu campo de aplicação. II - Dada à execução uma letra, alegada pelo devedor-executado e verificada a sua prescrição, não mais pode a mesma ter força executiva como « letra :. III - Pode, porém,...

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos...

I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos...

I - Deve a instância, como pressuposto imprescindível da decisão de direito, julgar e especificar os factos provados (e não provados, se for caso disso), sob pena de nulidade, que é de conhecimento oficioso. II - O indeferimento liminar da petição só se justifica quando a improcedência da pretensão for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, isto é, quando essa...

l. O incumprimento do reembolso de empréstimo à RAA efectuado para fomento do Turismo, goza da possibilidade de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, por força dos artº10º nº 4 do DL nº 25/87-A, de 12/12 e Portaria /SRTA92/95,de 28/77 e 233º nº 2 b) do CPT . 2. Se o Banco Comercial dos Açores se constituiu, por fiança bancária, fiador e principal pagador perante a RAA daquela...

I - Nas execuções hipotecárias, quando a hipoteca se constituiu para garantir prestações futuras, necessário se torna provar que estas foram efectivamente efectuadas. II - Essa prova faz-se através de documento convencionado na escritura ou por outro garantido de força executiva, como as letras e livranças. III - Estas, para possuirem tal força não necessitam de reconhecimento notarial.

Os cheques dados à execução têm força executiva contra a sociedade executada, independentemente da menção da qualidade de administrador da pessoa que os assina, que até pode não ter essa qualidade e não obstante estar mandatada para aquele efeito, sem prejuízo de essa aparência poder ser impugnada em sede de embargos.

Os cheques oferecidos como títulos executivos, embora prescritos como títulos cambiários, mantém força executiva como documentos particulares, assinados pelo devedor, nos termos gerais do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, uma vez que importam a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária.

I -O aval é numa garantia cambiária que não se confunde com a fiança. II - Assim, prescrita a obrigação cambiária (e mesmo que o documento particular que integrava, in cansu, uma livrança mantivesse força executiva) apenas subsistirá a obrigação do subscritor, mas não a do avalista.

I - A escritura pública é título executivo quando se convencionem prestações futuras, desde que se prove a realização da prestação prevista, isto é, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - A prestação futura trata-se da que houver sido feita pelo credor e

1. Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou...