Força executiva

I - As certidões hospitalares não têm força executiva contra os executados - assistidos. II - A sua responsabilidade só poderá ser exigida após terem sido convencidos na competente acção declarativa.

I - Para que a acta da Assembleia de Condomínio assuma força executiva é necessário que se fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota parte de cada condómino. II - Mas basta que o montante da contribuição correspondente à fracção conste expressamente do relatório de contas, distribuído previamente aos presentes e ao qual a acta se...

Da regularidade da notificação de uma sentença estrangeira, segundo as formalidades estabelecidas para esse acto no país de origem da decisão, não se pode, sem mais, presumindo o respectivo trânsito em julgado, dar-se como verificada a sua força executiva, sem necessidade de qualquer "documento externo", tendo como satisfeito o requisito previsto no art. 47º-1 da Convenção de Bruxelas (hoje nos...

I.- A reforma de 2013 suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis, ou seja, por mera força da lei, sem necessidade de despacho judicial. II.- Tal como no processo declarativo, também na ação executiva se exige a verificação de dois prossupostos, um de...

1. O legislador atribuiu força executiva, considerando títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo pagador das ajudas ou subsídios concedidos por Fundos da Comunidade Europeia, ou seja, às certidões emitidas pelo IFADAP. 2. Constitui requisito exigível de exequibilidade destas certidões administrativas de dívida a menção da proveniência da dívida, ou seja, a identificação...

1 - O cheque incompleto é um título executivo, quando apresentado a pagamento, devidamente preenchido, dentro do prazo de oito dias, após a sua emissão, porque reúne todas as características de um título de crédito. 2 - Para neutralizar a sua força executiva, incumbe aos opoentes alegarem e provarem que não houve acordo de preenchimento ou que o seu preenchimento foi abusivo, porquanto violador

I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

I - O trânsito em julgado das decisões penais condenatórias tem lugar logo que estas já não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação. II - Não tendo ainda transitado em julgado a decisão penal que condenou o arguido em pena de prisão, tal decisão não tem ainda força executiva pelo que é de concluir que a efectivação dessa prisão antes de tal trânsito foi ordenada por facto que a...

I - O trânsito em julgado das decisões penais condenatórias tem lugar logo que estas já não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação. II - Não tendo ainda transitado em julgado a decisão penal que condenou o arguido em pena de prisão, tal decisão não tem ainda força executiva pelo que é de concluir que a efectivação dessa prisão antes de tal trânsito foi ordenada por facto que a...