Acórdão nº 9821117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2. CPC95 ART46 D.

Sumário: I - Para que tenham força executiva, os documentos relativos a despesas hospitalares devem ser certidões e não simples facturas e preencher todos os requisitos previstos na lei, designadamente a...

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