Força executiva

I - Um cheque devidamente preenchido, datado e assinado, é um documento particular assinado pelo devedor que importa a constituição de uma obrigação pecuniária cujo montante é determinado. II - O legislador quis conferir força executiva ao cheque, enquanto documento particular, mesmo após o decurso do prazo de oito dias aludido na LUSC.

Nos termos conjugados dos arts. 31º, 34º e 36º da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nada obsta a que possa a execução de sentença estrangeira ser promovida independentemente de se ter concretizado a notificação da decisão que lhe concedeu força executiva.

Carece de força executiva o documento de confissão de dívida que tenha subjacente um contrato de mútuo nulo por vício de forma.

I - Um cheque devidamente preenchido, datado e assinado, é um documento particular assinado pelo devedor que importa a constituição de uma obrigação pecuniária cujo montante é determinado. II - O legislador quis conferir força executiva ao cheque, enquanto documento particular, mesmo após o decurso do prazo de oito dias aludido na LUSC.

I - Invocada a relação subjacente, o cheque apresentado a pagamento fora do prazo de oito dias, tem normalmente força executiva.

I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

I- O valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública judicialmente fixado pode ser ressarcido através de execução comum desencadeada pelo expropriado em caso de falta de pagamento imediato subsequente à notificação da entidade expropriante servindo de título executivo a respectiva decisão judicial. II- Despoletada a força executiva dessa decisão, sempre será garantida ao...

A força executiva da decisão sobre a suspensão do despedimento já havia caducado, por ter sido proferida sentença na acção de impugnação do despedimento, ainda que não transitada.

I Para que seja atribuída a força executiva a uma sentença proferida por um Tribunal Eclesiástico, deverão os interessados requerer a sua revisão e confirmação, de harmonia com o que predispõe o artigo 16º da nova Concordata, normativo este que veio derrogar o regime instituído pelo artigo 1626º do CCivil. II Tendo em atenção que a sentença em causa foi produzida em 13 de Setembro de 2005...

I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e

I - São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e

I - A abertura de crédito é uma operação bancária, como tal considerada pelo artigo 362 do CCOM888, mas que não está regulamentada, dependendo, pois, dos termos acordados no âmbito da liberdade contratual e dentro dos limites da lei (artigo 363 e 405 do CCIV66). II - Trata-se de contrato consensual, através do qual uma das partes (o creditante), por via de regra um Banco, se obriga a conceder à...

I. A nova redacção dada ao nº 2 do artº 50º do CPC pela reforma de 67, veio substituir a locução final desse nº1 (que vinha já da reforma de 39) - "sempre que sejam o instrumento de constituição de qualquer obrigação" - pela expressão "sempre que provem a constituição de uma obrigação". II. Tal estatuição vem acolhida no artigo 46º, alínea b) (reforma de 95), que não já não no artigo 50º,...

1. Confrontado com o incumprimento da obrigação alimentar não fixada judicialmente, o progenitor que administra os alimentos devidos ao menor pode requerer ao tribunal que decrete as diligências necessárias para a sua satisfação coerciva, optando por uma de duas formas processuais: o processo de incumprimento das responsabilidades parentais previsto no art. 41.º do RGPTC e o processo de execução...

I Tendo em oposição sido alegada a incompetência do Tribunal em razão da matéria não deve tal situação ser tratada como falta de fundamento de oposição II A competência do Tribunal é como se sabe pressuposto processual de «cuja verificação depende o dever do juiz proferir decisão sobre o pedido formulado». Assim sobre o juiz impendia o dever de apreciar tal excepção dilatória já que a mesma era...

I - Atento o regime de vinculações das sociedades anónimas, que exige para que os administradores obriguem a sociedade, que os mesmos aponham a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade, as livranças dadas à execução não têm força executiva contra a sociedade ainda que subscritas por um administrador se não fez menção dessa qualidade. II - Não havendo obrigação da sociedade também não...

I - É pelo título executivo que se determina a legitimidade passiva na execução. II - O processo executivo não tem como finalidade dirimir um litígio, mas dar satisfação a um direito definido por um título munido de força executiva. III - A própria natureza, ritologia e terminologia do processo executivo inculcam e impõem a sua inadequação e incompatibilidade com a admissão do incidente de...

I - A certidão de despesa hospitalar não goza de força executiva quando o sinistrado/assistido for o próprio condutor do veículo ou de um dos veículos intervenientes no acidente. II - O despacho saneador não constitui caso julgado formal em relação a certa questão quando se limita a declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efectuar uma apreciação concreta dessas...

I - Sendo nulo, por vício de forma, o negócio subjacente ou causal - mútuo - não pode subsistir o título cambiário que daquele negócio emergiu. II - Assim, destruído o valor do cheque como título cambiário, não pode subsistir a sua força executiva como mero documento particular recognitivo porquanto lhe falta, desde logo, a forma legal exigível para a própria constituição da obrigação que se...

I - A certidão de despesa hospitalar não goza de força executiva quando o sinistrado/assistido for o próprio condutor do veículo ou de um dos veículos intervenientes no acidente. II - O despacho saneador não constitui caso julgado formal em relação a certa questão quando se limita a declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efectuar uma apreciação concreta dessas...

I - Sendo nulo, por vício de forma, o negócio subjacente ou causal - mútuo - não pode subsistir o título cambiário que daquele negócio emergiu. II - Assim, destruído o valor do cheque como título cambiário, não pode subsistir a sua força executiva como mero documento particular recognitivo porquanto lhe falta, desde logo, a forma legal exigível para a própria constituição da obrigação que se...