Acórdão nº 9520507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 24/91 DE 1991/01/11 ART1 ART27 ART28 ART58 ART33 ART51 N1 N2.

Sumário: I - A exequibilidade ou força executiva de documentos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo é independente do destino que foi dado ao crédito. II - Para que um...

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