Força executiva

I - A tendência do legislador é de conferir, cada vez mais, força executiva aos documentos particulares desde que assinados pelo devedor. II - Não se mostrando revogados os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, e não se tendo apresentado o cheque a pagamento nos 8 dias seguintes após a data da sua emissão, é de indeferir liminarmente a acção executiva com base naquele título.

I - A tendência do legislador é de conferir, cada vez mais, força executiva aos documentos particulares desde que assinados pelo devedor. II - Não se mostrando revogados os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, e não se tendo apresentado o cheque a pagamento nos 8 dias seguintes após a data da sua emissão, é de indeferir liminarmente a acção executiva com base naquele título.

I - O fim da lei ao atribuir força executiva às certidões de dívida pelo tratamento de doentes passadas pelos hospitais é facilitar a cobrança das dívidas, desonerando as entidades hospitalares da demora dos procedimentos declarativos. II - Se na acção executiva, o executado puser em dúvida a sua responsabilidade, pela interposição de embargos, ser-lhe-à lícito socorrer-se dos meios de defesa que

I - O fim da lei ao atribuir força executiva às certidões de dívida pelo tratamento de doentes passadas pelos hospitais é facilitar a cobrança das dívidas, desonerando as entidades hospitalares da demora dos procedimentos declarativos. II - Se na acção executiva, o executado puser em dúvida a sua responsabilidade, pela interposição de embargos, ser-lhe-à lícito socorrer-se dos meios de defesa que

I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

A força executiva da decisão sobre a suspensão do despedimento já havia caducado, por ter sido proferida sentença na acção de impugnação do despedimento, ainda que não transitada.

I - A inexequibilidade do título a que se refere a alínea a) do artigo 813 do C.P.C. de 1967 respeita apenas à sua aparente regularidade ou suficiência formal e substancial. II - Quando o n. 1 do artigo 50 desse diploma condiciona a força executiva de uma escritura pública à circunstância de provar a existência de uma obrigação, quer dizer que o contrato que ela titula há-de criar uma prestação...

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...

A atribuição de força executiva às certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no serviço Nacional de Saúde não significa que na respectiva execução os executados não possam socorrer-se dos meios de defesa de que poderiam valer-se em acção declarativa. Com efeitos podem os executados opor-se à execução por embargos, e se o fizerem, podem discutir a obrigação exequenda, nos...

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as...

I - Na nova redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil o cheque, para que tenha força executiva, não precisa de ser atempadamente apresentado a pagamento, nem de ter a recusa de pagamento por falta de provisão dentro do prazo legal, bastando que contenha os requisitos de documento particular, assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária.

I - Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, são títulos executivos. II - Tem essa natureza, assim, uma carta dirigida a um banco onde o signatário se confessa dever-lhe determinada quantia, acrescida de juros de especificada taxa,

A atribuição de força executiva às certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no serviço Nacional de Saúde não significa que na respectiva execução os executados não possam socorrer-se dos meios de defesa de que poderiam valer-se em acção declarativa. Com efeitos podem os executados opor-se à execução por embargos, e se o fizerem, podem discutir a obrigação exequenda, nos...

I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - A força executiva de tais certidões esgota-se na desnecessidade de uma acção declarativa condenatória prévia. III - Tendo sido deduzidos embargos à execução, a prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, isto é, sobre as...

I - Na nova redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil o cheque, para que tenha força executiva, não precisa de ser atempadamente apresentado a pagamento, nem de ter a recusa de pagamento por falta de provisão dentro do prazo legal, bastando que contenha os requisitos de documento particular, assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária.

I - A decisão que decreta uma providência cautelar, ou, mais concretamente, uma providência cautelar não especificada, não é uma sentença. II - Todavia, tal decisão, traduz um daqueles despachos previstos no artigo 48 n.1 do Código de Processo Civil, que " condenam no cumprimento de uma obrigação ", constituindo título executivo, pelo que até ser proferida sentença, com trânsito em julgado, na...

I - Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, são títulos executivos. II - Tem essa natureza, assim, uma carta dirigida a um banco onde o signatário se confessa dever-lhe determinada quantia, acrescida de juros de especificada taxa,

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...

I - A inexequibilidade do título a que se refere a alínea a) do artigo 813 do C.P.C. de 1967 respeita apenas à sua aparente regularidade ou suficiência formal e substancial. II - Quando o n. 1 do artigo 50 desse diploma condiciona a força executiva de uma escritura pública à circunstância de provar a existência de uma obrigação, quer dizer que o contrato que ela titula há-de criar uma prestação...

I - A escritura pública de hipoteca constituída sobre um prédio para garantia dum crédito, tem força executiva sempre que se prove a existência de uma obrigação. II - No caso especial de escritura pública em que tenham sido convencionadas prestações futuras, a título executivo para a execução é formado por essa escritura e por documento na forma que houver sido estipulada pelas partes, ou na...

I - O mandado de detenção europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, cujo núcleo essencial reside em que, «desde que uma decisão é tomada por uma autoridade judiciária competente, em virtude do direito do Estado membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da

I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrenda­mento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas

I - Um contrato de crédito ao consumo pode servir de título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. II - Não pode, no entanto, ser atribuída força executiva ao contrato em que haja omissão sobre se os executados devedores adquiriram o bem e sobre se a exequente credora pagou o respectivo preço. III - Face a essas omissões a exequente deve ser convidada a...

I - Um contrato de crédito ao consumo pode servir de título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. II - Não pode, no entanto, ser atribuída força executiva ao contrato em que haja omissão sobre se os executados devedores adquiriram o bem e sobre se a exequente credora pagou o respectivo preço. III - Face a essas omissões a exequente deve ser convidada a...