Acórdão nº 0006236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG162. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PAG48.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART817.

Sumário: I - A oposição por embargos tem a configuração e exerce o papel de acção declarativa enxertada no processo de...

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