Acórdão nº 9720749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART386 N1. CPC67 ART811-A. LUCH ART1 ART2 ART14 ART34 ART40 ART44.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.

Sumário: I - Só em casos excepcionais poderá reconhecer-se...

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