Acórdão nº 9720513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART386 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJ T3 ANOII PAG69.

Sumário: I - Só em casos especiais, e mediante justificação do exequente, se pode conferir força executiva à fotocópia, autenticada, de um cheque emitido a favor daquele e sacado pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT