Acórdão nº 0006236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG162. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PAG48.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART817.

Sumário: I - A oposição por embargos tem a configuração e exerce o papel de acção declarativa enxertada no processo de...

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