Força executiva

I. De acordo com o disposto no artigo 46º, c) do Código de Processo Civil, para que um documento particular revista a natureza de título executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre assinado pelo devedor; - que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias; - que o respectivo montante seja determinado ou determinável por simples calculo aritmético.

i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão...

I- A injunção não contestada e na qual foi aposta a menção "este documento tem força executiva" é título executivo, mas não corresponde a uma sentença. II- É lícito embargar a execução e alegar quaisquer factos que pudessem ser alegados no processo de declaração como defesa.

I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

Tendo o Secretário Judicial aposto a menção relativa à força executiva, não no requerimento inicial, mas sim num outro doumento autónomo, que se encontra incorporado no processo, há que considerar como boa tal situação, para que a execução possa prosseguir seus termos.

I – Após a publicação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, publicado no DR de 5/05/2009, integra-se no conceito de “pedido manifestamente improcedente”, a que se reporta o artº 2 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1/09, a interpretação do artº 781º do CC que vá ao arrepio da doutrina vazada naquele acórdão. II – Verificada a situação descrita em I, o...

No âmbito da Convenção de Lugano que reproduz, praticamente, a Convenção de Bruxelas, as decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva, podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias. O processo de reconhecimento e execução é simplificado (cfr. título II da Convenção) e só pode ser indeferido nos casos...

1) O título executivo define o fim e âmbito da execução, representando o facto jurídico constitutivo do crédito, sendo presunção "tantum juris" da sua existência. 2) A escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de obrigações futuras ou pretéritas do executado deve ser complementada por documento para que possa ter força executiva, nos termos do artigo 50º do Código de Processo

• Diário da República

I - Os cheques dados em pagamento, que não forem apresentados a pagamento no prazo legal, perdem a sua força executiva como título cambiário. II - No entanto, envolvendo os cheques o reconhecimento de uma dívida, cuja existência se presume, incumbindo ao devedor a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, deve ser-lhes atribuída força executiva.

I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado...

I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a...

“I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC),

I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...

• Diário da República

I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...