Força executiva

1. A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. 2. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. 3. Tal documento não pode ser...

I - A oposição à execução – nos termos do arts. 714.º, n.º 1, al. g) e 816.º do CPC, na redacção anterior ao DL 226/2008, de 20-11 – baseada em título extrajudicial, pode ser fundada em facto extintivo da obrigação, como o seja a compensação. II - A declaração de compensação é um negócio jurídico unilateral, que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo, tem lugar...

O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.

- Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000,00, se o réu citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, isto é, não ser no caso, possível...

I – Nas acções de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instauradas à luz do Dec. Lei nº 269/98, de 1/09, em que o réu citado pessoalmente não tenha deduzido contestação, o juiz não deve limitar-se, à luz do artº 2º do Regime Anexo a esse diploma, a conferir força executiva à petição inicial se a pretensão ali formulada for contrariada, no todo

I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da...

I - O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no...

1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

1 – No processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, previsto e regulado no DL. 269/98 de 1 de Setembro, quando não haja contestação, apesar do réu ou réus terem sido devidamente citados, o juiz deve conferir força executiva à petição inicial, se não existirem, de forma evidente, excepções dilatórias ou o pedido não for manifestamente improcedente. 2 – Os tribunais...

I – É legal a remissão feita na petição inicial para documentos juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Numa acção executiva para pagamento de quantia certa, tendo como título uma injunção a que foi conferida força executiva, não é inepto o requerimento executivo que remete para o título executivo, em cuja petição se assinalou, no campo próprio, o fornecimento de...

I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos do art. 1° do DL n° 269/98, de 01/09, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 107/2005, de 01/07, dispõe o artº 2º do anexo respectivo que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o

1. O art.º 82º do CPP apenas permite a remessa para os tribunais civis, verificando-se os demais requisitos, depois de admitido o pedido. Não sendo admitido não há lugar a remessa. 2. A existência de título executivo, ou título com igual valor (a lei tributária atribui força executiva aos títulos de cobrança das contribuições e impostos), não impede que se demande em acção declarativa, que o é...

I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão – artº 29º da LULL – e que tenha sido devolvido com a indicação de falta de provisão, deixa de possuir um dos requisitos necessários à sua exequibilidade e, por conseguinte, deixa de poder valer como título de crédito cambiário revestido de força...

I) – Se o título cambiário está no domínio das relações imediatas, não valem as regras da abstracção, literalidade e autonomia. II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo,...

I - Não obstante a ausência de alegação da obrigação causal de um cheque, este continua a ser título executivo. II - Basta que dele conste a obrigação de pagamento de uma quantia determinada e esteja assinado pelo devedor executado. III - A eventual prescrição da obrigação cambiária não lhe retira a força executiva.

• Diário da República

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