Acórdão nº 96A848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso NULL)

Data13 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART154. CPP87 ART82 N2 N3. CPC67 ART46 C ART653 N2 N5 ART655 N1 ART708 ART712 N3 ART722 N2 ART729 N2. LUCH ART1 ART2 ART11. DL 423/91 DE 1991/10/30.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG15.

Sum·rio : Um cheque com a data em branco, no...

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