fixação judicial do prazo
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Acórdão nº 0098152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de justificar o pedido de fixação de prazo e não já de fazer a prova dos seus fundamentos, pois a questão a decidir é apenas a daquela fixação. II - Estão fora do âmbito desse processo outras questões de carácter contencioso como as da inexistência ou nulidade da obrigação, nem nesse processo cabem indagações sobre a...
... Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de ... -
Acórdão nº 0098152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de justificar o pedido de fixação de prazo e não já de fazer a prova dos seus fundamentos, pois a questão a decidir é apenas a daquela fixação. II - Estão fora do âmbito desse processo outras questões de carácter contencioso como as da inexistência ou nulidade da obrigação, nem nesse processo cabem indagações sobre a...
... Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de ... -
Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008
... , que julgou procedente a impugnação judicial que Maria do Carmo deduziu contra o acto de ... ter aquela sido apresentada para além do prazo" previsto no art. 102°, nº 1 (ex vi art. 70º, n\xC2" ... ário de liquidação mas ao acto de fixação do valor das quotas transmitidas, preparatório e ...
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Acórdão nº 04B4053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. A apreciação da inclusão na especificação ou questionário de factos meramente instrumentais escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Uma cláusula, inserida em contrato promessa de compra e venda de um imóvel, segundo a qual o prazo previsível para a conclusão desse imóvel era o de 24 meses, a contar do início da construção, prevista para certa data, não completada com expressã
... isso, enviou à Ré uma carta onde fixou o prazo de um mês para a conclusão das obras e entrega ... um prazo, tinha o Autor de pedir a sua fixação ... , tinha o Autor de pedir a sua fixação judicial ... -
Acórdão nº 062/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
I - Em processo de execução fiscal não têm aplicação os artigos 36º e 37º, e 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (respeitantes à comunicação ou notificação de actos em matéria tributária, e a diversos meios processuais acessórios em processo judicial tributário). II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e...
... da presente reclamação judicial de acto do órgão da execução fiscal, ... pedido referido na conclusão anterior, o prazo para desencadear o meio de defesa adequado para eagir contra o despacho de fixação do valor da garantia exigida ficou interrompido ... -
Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver ... óvel que vier a operar-se em execução judicial, ainda que o promitente comprador – que será ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... , competindo a sua fixação ao con- ... selho geral e de supervisão ou a uma ...
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Acórdão nº 04B1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I. Só se ocorrer uma qualquer constatação objectiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade prático-económica - por banda dos promitentes vendedores - na outorga da escritura definitiva, assim exprimindo uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que poderá concluir-se pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda com "traditio". II....
... RR B e mulher e/ou lhes fixasse um qualquer prazo para cumprimento do contrato-promessa, pois, tal ... de cobrança judicial de um crédito de 2.300.000$00, o qual se ... fixação judicial de prazo para a celebração da ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Judicial … ... Admitido o incidente da intervenção ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... Com efeito, as recorrentes criticaram a fixação da matéria de facto, nos termos em que as ... - Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
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Acórdão nº 07B4584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
... na Câmara ou terá de propor acção judicial contra o senhorio, pedindo que este seja ... 805º, nº1, do C.Civil), com fixação do respectivo prazo e decurso deste - art. 804º, ...
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Acórdão nº 07311/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não ocorre no vício de omissão de pronúncia causa da sua nulidade, mas em erro de julgamento causa da sua revogação, a sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2.
... - que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este ... relatório, tendo determinado a fixação da matéria colectável e imposto (IVA) referente ... da falta de exercício do direito no prazo pré-estabelecido ... Esta diversidade nos ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... em veículos ligeiros de passageiros: fixação" de contingentes, atribuição de licenças e fixa\xC3" ... de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar; d) Adaptar a ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ...
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Acórdão nº 9730674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é a de saber se há lugar ou não à fixação do prazo. II - Assim, no caso de o prazo respeitar ao cumprimento de contrato-promessa, não cabe apreciar se este contrato é ou não válido, mas a fixação de prazo pressupõe a possibilidade de cumprimento do contrato.
... de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é ... -
Acórdão nº 3120/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
... tal recurso foi interposto para além do prazo legal e normal (de 15 dias, como adiante se ... dias; IV. Uma vez que se trata de prazo judicial, o mesmo corre de forma contínua, apenas se ... de fixação de jurisprudência n°. 9/2005, de 11 de Outubro ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de previdência social, pelo que o referido prazo mínimo de garantia pode formar-se com tempo de ... ência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante; b) O tempo ... dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, uma vez em cada semestre, nos dois ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ício das suas funções (de magistrada judicial), e no âmbito de um concreto processo, foi ... da ponderação da culpa com vista à fixação da indemnização para se valorar as exigências ... para “a recorrente esclarecerá, no prazo de 2 dias, se pretende recorrer de todos os ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ... que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na ... ção e actualização; h) Autorizar a fixação de custos ou de periodicidade para o exercício ...
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Acórdão nº 14538/10.4TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... condenados deduziram impugnação judicial da decisão administrativa ... 3. No decurso da ...
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Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013
... residual ou antecipadamente, i.e., antes do prazo estabelecido para a locação financeira, como ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... anulado, quer no período que antecedeu o prazo legal para execução espontânea do julgado, ... de execução espontânea da decisão judicial; após este prazo, e até integral pagamento, ... O. Do mesmo modo, na fixação do termo final do cômputo dos juros de mora ... -
Acórdão nº 06A4449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
- As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º C. Civil), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º C. Civil; - Importa, porém, ter em consideração que, não se estando de um verdadeiro negócio jurídico, a decisão judicial não traduz uma declaração pessoal de vontade do...
... "; mais requereu que fosse marcado novo prazo previsto nos nºs 2 e 6 do art. 698º do CPC para ... pedindo a respectiva rectificação e a fixação de novo prazo para alegar ... Desta síntese ... vale então por dizer que a decisão judicial há-de valer com o sentido que um declaratário ... -
Acórdão nº 8/04.7TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010
... ção necessária á intervenção judicial do aqui R.; 5 - Ficou ainda provado que em ... , comprometendo-se a procurar agendar, no prazo de uma semana, uma reunião com a Companhia de ... fixação do quantum indemnizatório à equidade ... 5. A ...
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Acórdão nº 0436996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A parte em contrato promessa que aguarda aviso para a marcação da competente escritura não tem necessariamente de recorrer a tribunal para obter a fixação do prazo para o cumprimento da obrigação, antes se apresenta como perfeitamente legítimo que a mesma desencadeie por sua iniciativa o vencimento dessa obrigação e, uma vez vencida e não verificado o cumprimento, competindo-lhe transformar a
... assim concluir a obra que iria realizar no prazo máximo de 24 meses, a contar de Março de 1999, ... , nem tal prazo se encontrar fixado judicial ou extrajudicialmente, dessa forma tão pouco se ... lançado mão do processo especial de fixação de prazo para celebração da competente ...