Acórdão nº 0098152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2.

Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente apenas terá de justificar o pedido de fixação de prazo e não já de fazer a prova dos seus fundamentos, pois a questão a decidir é apenas a daquela fixação. II - Estão fora do âmbito desse processo outras questões de carácter contencioso como as da inexistência ou nulidade da obrigação, nem nesse processo cabem indagações sobre a extinção da...

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