Acórdão nº 9730674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART777.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194. AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG170.

Sumário: I - No processo de jurisdição voluntária para fixação judicial de prazo, a única questão a decidir é a de saber se há lugar ou não à fixação do prazo. II - Assim, no caso de o prazo respeitar...

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