fixação judicial do prazo

• Diário da República

I - Na fixação judicial de prazo não cabe a indagação sobre inexistência, nulidade ou extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado. II - A fixação judicial de prazo só tem razão de ser quando há desacordo em relação à sua fixação e não quando uma das partes se recusa a cumprir.

No processo de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre o credor e o devedor, quanto ao momento em que se vence a obrigação.

No processo de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre o credor e o devedor, quanto ao momento em que se vence a obrigação.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

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I - As cláusulas contratuais têm de ser interpretadas no contexto do contrato em que se inserem. II - Quando a fixação do prazo para a celebração da escritura incumbe ao promitente vendedor, o promitente comprador pode requerer a fixação judicial desse prazo.

Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou invalidade do contrato subjacente, pois que o escopo único de tal processo é a fixação do prazo.

Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou invalidade do contrato subjacente, pois que o escopo único de tal processo é a fixação do prazo.

I - No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo e a causa de pedir é a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II - Há lugar a essa fixação de prazo no caso de contrato- -promessa de compra e venda em que se clausulou que a escritura respectiva seria marcada pelo promitente- -comprador e este a não marca. III -...

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

I – No que tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte interessada da ocorrência do facto superveniente, pela previsão de “balizas” relevantes, em conexão com a estrutura e funcionalidade da tramitação processual, para incluir no...

1. O processo de fixação judicial de prazo destina-se às obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, tal como previsto no artigo 777º, nºos 2 e 3, do Código Civil. 2. Não se justifica fixar prazo para cumprimento de obrigação a quem, antecipadamente, declarou que a não quer cumprir, por divergências respeitantes aos demais elementos do negócio.

I - No processo para fixação judicial de prazo, não cabe apurar ou decidir sobre o conteúdo e validade do acto a que respeita o prazo. II - Porém, se o requerido afirma, de modo explícito ou implícito, que não praticará aquele acto, designadamente, que não outorgará o contrato prometido, não há que fixar qualquer prazo, por se tratar de situação de incumprimento definitivo.

I - No processo para fixação judicial de prazo, não cabe apurar ou decidir sobre o conteúdo e validade do acto a que respeita o prazo. II - Porém, se o requerido afirma, de modo explícito ou implícito, que não praticará aquele acto, designadamente, que não outorgará o contrato prometido, não há que fixar qualquer prazo, por se tratar de situação de incumprimento definitivo.

I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - A acção especial para fixação judicial de prazo, tem como objectivo a fixação de prazo para cumprimento de uma obrigação, pelo que se exige o acordo das partes quanto à existência desta. II - Assim discutindo o Réu em sede de contestação a existência da obrigação - cujo prazo de cumprimento o Autor pretende ver estipulado - e declarando aquele que por isso a não pretende cumprir, não se...

I - O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respectivos fundamentos. II - Em processo com tal natureza está vedado ao julgador apreciar a validade do contrato invocado como causa de pedir pelo respectivo requerente. III - É adequada a fixação do prazo de seis meses para que o loteador obtenha do...

I - O requerente da fixação judicial de um prazo necessita apenas de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respectivos fundamentos. II - Em processo com tal natureza está vedado ao julgador apreciar a validade do contrato invocado como causa de pedir pelo respectivo requerente. III - É adequada a fixação do prazo de seis meses para que o loteador obtenha do...

Em acção especial de fixação judicial de prazo deve proceder-se à fixação do mesmo caso exista um contrato promessa de compra e venda sem fixação do prazo para realizar a respectiva escritura e as partes não estejam de acordo sobre tal matéria.

I - No processo especial para fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída pela falta de acordo das partes na fixação de um prazo cujo estabelecimento se mostra necessário para o cumprimento de uma obrigação. II - Não há lugar a fixação do prazo, por inutilidade, quando o devedor tenha recusado o cumprimento da obrigação, de modo sério e definitivo.