fixação judicial do prazo
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de declaração, proceda à respectiva fixação, serão os interessados notificados dessa ... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... conta-corrente e sem contrato celebrado ou prazo de utilização determinado; 6-A sentença sob ... seja julgada improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação impugnada, com o ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... 2 - O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da ... ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as ... são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... na máxima medida possível e no mais curto prazo, as finalidades de realização da justiça, de ... com o princípio da investigação judicial; 5) Alargamento da publicidade dos autos a partir ... atrasos sensíveis do procedimento; 7) Fixação da competência exclusiva do Ministério Público ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...
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Acórdão nº 0685/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - Encontra-se suprida a nulidade por “omissão de pronúncia” da sentença recorrida em virtude de o tribunal “a quo” não se ter pronunciado sobre a questão prévia de falta de constituição de mandatário pela autora se, constituído entretanto mandatário e ratificado por este o processado anterior sem que a Ré tenha manifestado qualquer oposição, o juiz “a quo”...
... a forma de processo da impugnação judicial ... 5. No caso, mais se reafirma que a acção ... Administrativos (CPTA), a apresentar no prazo de 3 meses nos termos do artigo 58.º, n.º 2 al ... as notificações referentes a actos de fixação ou alteração da matéria tributável do imposto ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificaçáo, à data do pedido, ... a) Entidade apreensora; ... b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 94.º Rectificação judicial ... Artigo 95.º Integração de rectificações ... Artigo 96.º Prazo e lugar ... Artigo 96.º-A Declarações de ... - A convenção que tenha por objecto a fixação do regime de bens ou a sua alteração só produz ...
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Acórdão nº 0399/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado...
... que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação do imposto ... artigo 87.º do Código deste imposto, no prazo de oito dias a contar da assinatura do aviso de ... agora ver discutida a legalidade de tal fixação em impugnação do acto de liquidação ... ... -
Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... 3, do IRS no prazo legal que notificados, nos termos do n.º 3 do ... graciosa, nem interpuseram impugnação judicial, sobre as mencionadas liquidações; 10-Não ... inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... 13 de Outubro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis para os trabalhadores ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente ...
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Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...
... (A.) intentou, em 29-09-2008, no Tribunal Judicial de Loures, contra CP, Ld.ª (1.ª R.), FH (2.º ... entre os três sócios, no prazo de sete dias após a decisão; c) - Se condenem ... 2 do artigo 777.º do Código Civil; na fixação do prazo, o tribunal terá, porém, em conta as ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ção Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias ... 3 - Os coeficientes a que ... ária referidos ao ano da última fixação da renda, constantes da tabela anexa ... Artigo ... º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ...
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Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado
... , de não ser possível em impugnação judicial da liquidação de imposto sucessório contestar ... , com vista a saber se ao acto de fixação do valor de quotas sociais para efeito de imposto ... Decorre do art. 87 do CIMSISSD que no prazo de oito dias a contar da notificação, os ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ... do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... ou cassadas por força de decisão judicial na Direcção-Geral de Viação, para efeitos de ... para determinar aquela cassação; r) A fixação, em 15 dias utéis, dos prazos para pagamento das ... Artigo 4.º Prazo A autorização ...
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Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... E não devem as melhorias conseguíveis a prazo prejudicar as susceptíveis de aplicação ... existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do ... acordo do interessado ou declaração judicial, for considerada justificada por causa legítima, ...
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Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
... , resumidamente, que: - após a decisão judicial as partes encetaram negociações no sentido de ... , que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art ... os critérios por que se há-de reger a fixação da indemnização dentro da moldura nele ...
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Acórdão nº 1385/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...
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Acórdão nº 04381/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a contribuinte mudado a sua sede no decurso de uma acção inspectiva externa não finda, ainda que o respectivo prazo legal para o efeito já tivesse cessado, a atribuição a outro órgão da AT da competência em razão do território para continuar tal inspecção e que realmente a prosseguiu, não configura uma segunda inspecção, mas a continuação da anteriormente...
... , que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este ... da Direcção de Finanças de Santarém no prazo legal de 6 meses, sem que haja prorrogação ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... , a adotar medidas para promover a fixação de pessoas nos territórios do ... interior, ... 4 - O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua ... demonstre a propositura de ação judicial contra o empregador, os prazos para a ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... , bem como a respectiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses ... não efectuar a convocação dentro do prazo de 15 dias a contar da recepção do respectivo ... especificamente a matéria mas, na sua fixação, tomar-se-á também em conta não só o grau de ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... nela suscitadas, a exigirem decisão judicial, caso em que a injunção passará a seguir como ... o período já decorrido sobre a sua fixação, em Janeiro de 1994 ... Assim, nos termos da ... 2 - O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias ... 3 - A petição e a contestação ...
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Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para...
... , de zelo e de prolação da decisão em prazo razoável ( ... ), com a pena de 12 (doze) aias de ... , iniciou funções na magistratura judicial quando, por deliberação do CSM de ... 19…, foi ...