fiscalidade empresarial
955 resultados para fiscalidade empresarial
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... sobre o rendimento das pessoas coletivas, in Lições de Fiscalidade, Almedina, 2012, pág. 280). DD. Ou seja, a transmutação do regime legal ... de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II; e ii) a redacção das normas aplicáveis era a mesma, na data dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... Associação Empresarial para a Inovação em colaboração com a Universidade Católica ... biológica através da fiscalidade verde e da redução de custos de contexto, por forma a ... induzir ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... ítica industrial mais alargada, que atraia e dinamize o tecido empresarial e industrial numa trajetória de maior valor acrescentado em produtos ... FISCALIDADE ...
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Acórdão nº 00562/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... ónio estava afeto à realização das despesas com a atividade empresarial, aliás sendo aplicável o mesmo raciocínio às viagens no campo das ... de parcerias, consabido que no âmbito da contabilidade e fiscalidade os factos esteam-se no campo documental, (principio da documentação art ...
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Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Fiscalidade - Revista ... de Direito e Gestão Fiscal , n.º 23, Coimbra, 2005, p ... que naquele imposto se desconsiderava a natureza empresarial do sujeito passivo ... e confundia manifestações de riqueza e ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... : Complementos de pensão: 1 — Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos ... se pode exigir aos tribunais judiciais que, nesta matéria da fiscalidade concreta da constitucionalidade de algumas das regras contidas na Lei do ...
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Acórdão nº 03297/06.9BELSB 0191/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art. 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia...
... insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial" de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” \xC3" ... nível do regime da transmissibilidade dos prejuízos, Revista Fiscalidade n.º 26/27, págs. 29 a 62 ... Assim, aplicando a doutrina definida por ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... ém SA)], pelos Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas ... De acordo ... 58.º n.º 4] ... Fiscalidade, Manuel Henrique de Freitas Pereira, Almedina, 6.ª Edição, página 581 ...
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Aviso n.º 6307/2017
... 5 - Reforço do Tecnopolo e de Área Empresarial: 5.1 - Desenvolvimento do Tecnopolo, articulando instalações físicas e ... , degradados e devolutos, através da aplicação combinada de: Fiscalidade muito diferenciadora, com incentivos e agravamentos. Criação de bolsa de ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... 15 - O que respeita aos serviços de apoio - contabilidade, fiscalidade, operações com títulos e respectiva custódia -, a SGPS conta com a ... , que demonstra que a operação teve uma racionalidade empresarial estrita e perfeitamente compreensível, pelo que a decisão sofre de uma ... -
Parecer n.º 2/2021
... Serviço Regional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, deverem ser autorizados pelos membros do Governo Regional ... em Gestão; Cátia Pires - Licenciada em Auditoria e Fiscalidade ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... que se está perante o consumo de um serviço na esfera empresarial da SAD e, consequentemente, não se comprova que este corresponde a um ... Na publicação “Fiscalidade del Derecho a la própria imagem - especial referencia a los deportistas ... -
Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... funções de consultoria nas áreas da contabilidade, da fiscalidade e da segurança social; intervir, em representação dos sujeitos passivos ... A AEP – Associação Empresarial de Portugal (AEP) é uma associação de utilidade pública, que tem como ... -
Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... ção, 26/10/2022, rec.482/11.5BELRS; Paulo de Pitta e Cunha, A Fiscalidade dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, ... -se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no ...
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Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...
... ção, 26/10/2022, rec.482/11.5BELRS; Paulo de Pitta e Cunha, A Fiscalidade dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, ... -se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no ... -
Aviso n.º 6178/2018
... Congresso Nacional de Gestão de Desporto, 14 horas, 2017; Fiscalidade no Desporto, 6 horas, 2017; V Jornadas de Desporto de Natureza e Turismo ... ; Elaboração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo - PUZIEC; Definição e termos de referência da Área de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M
... fiscalidade aplicável às sidras naturais e reconstituídas que, consoante as suas ... o estabelecimento onde, a título de atividade profissional ou empresarial, é disponibilizada sidra, vinagre de sidra, vinagre de maçã, para ...
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Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...
... , determinando que o rendimento decorrente da actividade empresarial de um grupo de sociedades seja tributado da mesma forma, em termos ... : Um Regime em Evolução", in Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP (2019), Ano I, nº.1, pág.9 e seg.; Rui Marques, Código do IRC ... -
Despacho n.º 3010/2022
... b) Fixar saber/conhecimento e desenvolver o espírito empresarial, contrariando a forte ten- ... dência à desertificação; ... c) Criar e ... viii) Curso Técnico Superior Profissional em Contabilidade e Fiscalidade ...
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Despacho n.º 2142/2021
... e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis, cumprir atempadamente das obrigações fiscais e parafiscais, ... nacionais e estrangeiros, e estimular o empreendedorismo empresarial; f) Promover a permanente competitividade dos mercados e feiras da ...
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Despacho n.º 11719/2016
... ípio em matéria de contabilidade, finanças, contribuições, fiscalidade e arrecadação de receita; b) Instruir e conduzir os processos de gestão ... administrativa, financeira e técnica e gerido sob forma empresarial, no quadro da organização municipal, que visa satisfazer as necessidades ...
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Acórdão nº 01852/07.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia
... insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial" de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” \xC3" ... nível do regime da transmissibilidade dos prejuízos, Revista Fiscalidade n.º 26/27, págs. 29 a 62.) ... Assim, aplicando a doutrina definida ... -
Parecer n.º 3/2018
... Também os resultados operacionais do setor empresarial regional registam uma queda na ordem dos 72,5 %, salientando-se, em ... Licenciado em Gestão Cátia Pires - Licenciada em Auditoria e Fiscalidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... (financiamento, promoção internacional, fiscalidade, desenvolvimento e inovação, ... informação e participação e ... fatores de informação, de gestão e de estratégia empresarial", apresentando-se os mesmos ... sumariamente nas tabelas n.os ... Tabela n.\xC2" ...
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Acórdão nº 010/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-03-2024
I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...
... ção do REGTS relativamente a todas as sociedades do Grupo Empresarial em causa nos autos e relativamente ao período fiscal em questão (2011) ... : Um Regime em Evolução", in Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP (2019), Ano I, nº.1, pág.9 e seg.; Rui Marques, Código do IRC ...