figura juridica

É impróprio invocar a figura do caso julgado, no sentido de que o tribunal de 1 instância não cumprira aquilo que fora determinado pelo tribunal de recurso. Caso julgado consiste em estar excluida a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada ou alterada por esta via, figura jurídica que o comportamento do tribunal da 1 instância não integra.

É impróprio invocar a figura do caso julgado, no sentido de que o tribunal de 1 instância não cumprira aquilo que fora determinado pelo tribunal de recurso. Caso julgado consiste em estar excluida a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada ou alterada por esta via, figura jurídica que o comportamento do tribunal da 1 instância não integra.

I - A renuncia e um acto juridico unilateral, irrevogavel, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade (expressa ou tacita) de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação juridica que se extingue por tal facto, e, portanto, quem renuncia a um direito fa-lo para todo o sempre, abandonando-o ou abdicando dele, não se podendo exercer o direito que se extinguiu ou se abandonou.

I - É matéria de facto o apurar a vontade real das partes bem como a interpretação da vontade delas nos negócios jurídicos, se bem que já seja matéria de direito a determinação do sentido jurídico relevante da declaração negocial das partes, nos termos dos artigos 236 e 238 e outros do Código Civil. II - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada (artigo 628 n. 1 do Código Civil)

I - É matéria de facto o apurar a vontade real das partes bem como a interpretação da vontade delas nos negócios jurídicos, se bem que já seja matéria de direito a determinação do sentido jurídico relevante da declaração negocial das partes, nos termos dos artigos 236 e 238 e outros do Código Civil. II - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada (artigo 628 n. 1 do Código Civil)

I - Nos recursos contenciosos não se pode conhecer de vícios não invocados na petição de recurso que não sejam de conhecimento oficioso, a menos que os recorrentes deles não tivessem conhecimento nessa data, bem como daqueles que não tenham sido levados às conclusões de recurso, que, neste caso, se devem considerar abandonados. II - O conhecimento relevante para efeitos da alegação de vícios...

I – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura distinta do contrato de trabalho, pois este pressupõe a subordinação jurídica e aquele a cooperação. II – Enquanto o contrato de trabalho se caracteriza pelos elementos da subordinação jurídica e económica, a actividade desenvolvida pelos

I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem

I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem

• O Processo de Execução Fiscal

A dação em pagamento, segundo Antunes Varela, é uma figura jurídica cujo objecto é a realização de uma prestação diferente da que é devida e que tem por finalidade extinguir, imediatamente, a obrigação. Poderá consistir na transmissão da propriedade de um imóvel ou qualquer outro direito a favor do credor, sendo essencial que tanto este como o devedor, estejam de acordo quanto à realização do...

I - A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime jurídico que deva ser aplicado ao caso concreto. II - A acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 n. 1 do Código Civil de 1966, é uma forma de aquisição potestativa do direito de propriedade. III - A respectiva relação jurídica estabelece-se entre os autores da obra incorporada no terreno alheio e o

I - A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime jurídico que deva ser aplicado ao caso concreto. II - A acessão industrial imobiliária, prevista no artigo 1340 n. 1 do Código Civil de 1966, é uma forma de aquisição potestativa do direito de propriedade. III - A respectiva relação jurídica estabelece-se entre os autores da obra incorporada no terreno alheio e o

I - São pressupostos da figura do crime continuado: a) a realização plúrima do mesmo tipo de crime; b) a sua execução por forma essencialmente homogénea; c) a sua efectivação no quadro da mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente ( artigo 30 do Código Penal ). II - Tendo o agente emitido três cheques, em momentos diferentes, embora para pagamento da mesma dívida, não

I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...

I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...

I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...

I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. II - A violação so consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a copula ou forem meios de a atingir, o que se não verifica relativamente a chamada copula anal. III - Sendo os bens juridicamente protegidos eminentemente...

I - A figura jurídica da confirmação, como meio de sanação da anulabilidade de negócio jurídico, não se confunde com a da renovação do negócio, a qual, em princípio, só produz efeitos para o futuro e não é susceptível de afectar os direitos de terceiros, como o do titular do direito à anulação. II - O disposto no artigo 62, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais sobre a eficácia retroactiva...

I - A figura jurídica da confirmação, como meio de sanação da anulabilidade de negócio jurídico, não se confunde com a da renovação do negócio, a qual, em princípio, só produz efeitos para o futuro e não é susceptível de afectar os direitos de terceiros, como o do titular do direito à anulação. II - O disposto no artigo 62, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais sobre a eficácia retroactiva...