Acórdão nº 038618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1986 (caso None)

Data12 Novembro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART201 N1 ART205 N1 N2 ART206 N1 ART400 N1 N2. CCIV66 ART496 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1956/01/11 IN BMJ N53 PAG248.

Sum·rio : I - Os crimes de violaÁ„o e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. II - A violaÁ„o so consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a copula ou forem meios de a atingir, o que se n„o verifica relativamente a chamada copula anal. III - Sendo os bens juridicamente...

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